Averbações

outra área legalmente protegida. Poderá, também, ser instituída ARL em regime de condomínio, entre propriedades, respeitando o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Para o Código Florestal (arts. 16 e 44), a ARL é uma área de todo imóvel rural que deve ser separada e submetida a um regime jurídico mais rigoroso. Não é permitido o corte raso. É…

como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros. Cartório de Registro de Imóveis: registra os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações. Para que se possa saber quem é o proprietário de um imóvel é necessário consultar o registro do imóvel nesse cartório. É importante saber que a escritura de um imóvel pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade ou

certos e determinados, não cabendo, portanto, a COMPRADORA, o direito a reclamação de eventual complemento de área, abatimento de preço ou rescisão contratual, em função das metragens aqui descritas e nas matrículas; b) autorizam todos os registros e averbações decorrentes da presente escritura no competente Registro de Imóveis. Foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários n° ______, emitida em _____, a qual fica arquivada nesta Notas em pasta própria sob n°…

Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/05/2007, sem grifo no original). Portanto, se por um lado é certo que não há impedimento à prestação de atividades concomitantes junto ao RGPS, isto não significa, por outro, possa o segurado proceder a tantas averbações quantos forem os vínculos mantidos em um mesmo interregno sob o referido regime, mesmo que haja vínculo empregatício celebrado com Autarquia Federal. Sendo assim, no presente caso poderão ser computados os seguintes períodos para a…

novo matrimônio com ALZIRA CRESCÊNCIO em 09.02.1962, na cidade de Criciúma/SC (fl. 97). Destaco que na certidão de casamento consta que BONIFÁCIO ostentava o estado civil de “solteiro”. Contudo, BONIFÁCIO faleceu em 10.10.2001 e de acordo com as averbações da certidão de óbito da fl. 71, o extinto deixou dez filhos (não nominados no documento), não deixou bens a inventariar e faleceu na condição de casado com Alzira Crescêncio Pacheco. Por sua vez, ERNA veio a falecer em 20.02.2009,…

Como exemplo das dificuldades a serem observadas pelas sociedades, podemos citar os aspectos formais para se realizar deliberações sociais, para convocar assembléias ou reuniões, promover alterações do contrato social, realizar arquivamentos e averbações nos órgãos de registro público, fazer publicações de diversos atos em jornais de circulação e na imprensa oficial e, principalmente, cumprir as pesadas e dificultosas formalidades previstas para se dissolver a sociedade. Tendo em vista…

cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50%. Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação permanente" e da "reserva florestal legal" Nota V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela. Nota VI – Tratando–se de um…

046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é de fraude a execução, pois o bem foi alienado no curso do processo, sendo irrelevante a discussão a…

da transmissão seja ela qual for, se faz através de um único ato. A dita ‘RESERVA DE USUFRUTO’ que alguns entendem ser possível em registro autônomo, não encontra-se elencada nem entre os atos de registros, no Artigo 167, inciso I, nem entre as averbações, no Artigo 167, II da Lei 6.016/73, e não sendo nem ato de registro nem de averbação legalmente previstos, é ato impossível de ser praticado pelo registrador, sob pena de lesão ao princípio da ‘Tipicidade’ expresso no Artigo 285,…

divórcio? Após a homologação da sentença estrangeira, o divórcio deverá ser averbado na respectiva certidão de casamento. (Veja ítens 8 e 9) AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO NO REGISTRO DE CASAMENTO ATENÇÃO: Somente efetuamos averbações de separação e divórcio em registros de casamentos deste Cartório. Esta averbação tem como finalidade fazer constar da certidão de casamento que aquele casal está separado ou divorciado. A certidão de casamento averbada é o único…