Igualdade na formulação da lei processual penal

Parte II: Igualdade na formulação da lei processual penal: Incostitucionalidades do Direito posto A Restrição da liberdade só é admitida nos termos da legalidade penal e da legalidade processual penal impostas pela constituição. Paula Bajer Martins Da Costa, nesta parte do livro escreve algumas passagens da constiuição que expõe a legalidade que a Constiuição exige nos casos de restrição de liberdade, dos quais destaco: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o Devido processo legal “(art. 5º. LXVII). “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”(art.5º,LVII). É mencionado, em seguida no texto, a visão de Rogério Lauria Tucci, que diz que o processo legal tem caráter publicístico. Publicístico é uma norma não escrita que norteia o sistema jurídico e que submete as normas do Direito Positivo com a finalidade de assegurar a liberdade do indivíduo e proteger a sociedade contra condutas que atendem contra a sua ordem. O italiano Piero Calamandrei explica que a legalidade pode ser abordada em sentido formal e substancial. Formal é aquele comando das autoridades que denominamos de lei e substancial é legalidade que impõe restrições ao legislador, ou seja, que garanta o respeito às liberdades individuais. A legalidade visa preservar aquilo que chamamos de Direito e impede a violação das

PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL A. PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade é pressupostos para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. - garantias e vedações – artigo 95…

como um todo, já o Direito Privado como o próprio nome já diz busca regular interesses individuais. O direito segue a subdivisão em ramos, dois conjuntos de normas jurídicas, que juntos formam o conjunto de leis jurídicas, mas uma lei não pertencem ao mesmo tempo nos dois conjuntos. E para averiguação, se uma lei está ou não em um conjunto é entendendo cada um deles que será explicado em forma clara logo abaixo. DIREITO PÚBLICO: É aquele que rege a relação ESTADO x ESTADO, quando é…

e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Dignidade da Pessoa Humana é princípio cardeal do nosso Estado constitucional, democrático e garantista de Direito. Identifique a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência apresentada no link que segue…

IGUALDADE E LIBERDADE O cientista político Giovani Sartori cita Tawney e Rousseau para exemplificar a complexidade do termo igualdade e a busca por sua aplicação: “Enquanto a desigualdade é fácil, pois não requer mais do que se deixar levar pela correnteza, a igualdade é difícil, pois significa nadar contra ela”. A desigualdade aparece como natural, enquanto a igualdade é transformação humana, quanto mais nos aproximamos da igualdade percebemos outras infinidades de desigualdades. O…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO As regras para interpretação de normas jurídicas que guiam aplicadores da lei, podendo orientar a interpretação de outras regas, inclusive constitucionais. Em caso de pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais. a) Princípio da Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a sociedade não está presa às vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão…

Ana Claudia dos Santos RA: 2014026356 REGIME DIDÁTICO DE EXCEÇÃO Princípios Gerais do Direito Processual Professor: Hélcio B. Nogueira / Teoria Geral do Processo. GUARULHOS 2015. RESUMO Podemos analisar que o tema “Princípios Gerais do Direito Processual” é amplo, neste trabalho farei uma breve pesquisa de campo e abordarei as áreas diversas, aos assuntos referentes a esse conteúdo. O Direito Processual funciona como principal instrumento do Estado para o exercício do poder…

melhor trabalho técnico, artístico ou científico. 2. Quais os princípios norteadores que envolvem o instituto da licitação? Princípios básicos das licitações: Princípio da Legalidade: impõe principalmente, que o administrador observe as regras que a lei traçar para o procedimento. Princípio da Moralidade: exige que o administrador se paute por conceitos éticos. Princípio da Impessoalidade: a administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma…

PRINCÍPIOS GERAIS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1 - Princípio da Imparcialidade do Juiz: Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir…

Resumo – Adm. Tributária * Meios e formas de promover a Fiscalização e Arrecadação * FISCALIZAÇÃO: atos do Estado – averiguação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte – só pode ser praticada por pessoas com competência para tal, através da legislação tributária. * Se a Fiscalização for praticada por pessoa incompetente, esta não tem validade alguma sobre o contribuinte. * Mesmo o Fiscal Competente não poderá obrigar ao contribuinte nada que não…