Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

Lei 8.666/93 determina procedimentos específicos para licitação e contratação com a Administração Pública, onde o poder público visa garantir o melhor contrato possível do ponto de vista econômico-qualitativo para a Administração não olvidando os princípios basilares que norteiam o processo de licitação. O processo licitatório nasce da necessidade que a Administração tem de contratar, dispor, alienar, etc. bens e serviços para suprir a máquina administrativa permitindo o seu pleno…

entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inesperiencia de uma das partes. Conceitua-se a lesão enorme, ou simplismente lesão, como o negocio defeituoso em que não se observa o principio da igualdade, pelo menos aproximada, na prestação e na contraprestação, e em que não há a intenção de se fazer uma liberalidade. Os elementos subjetivos A premente necessidade O primeiro elemento a ser…

interpretação extensiva e a aplicação analógica, e o complementos dos princípios gerais do Direito. São objetivos deste trabalho é falar da interpretação legal e se referir à atividade do espírito que se dirigi à concretização legal do Direito em relação ás diversas hipóteses por ele disciplinadas. DESENVOLVIMENTO A lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, entretanto, isso não significa que se…

OBJETIVO: Detalhar as ideias iluministas e elencar sua influência no Brasil. JUSTIFICATIVA: A pesquisa justifica-se pela importância do saber científico, da preocupação na averiguação de como surgiram os princípios por nós adotados, as influências externas que nos permitiram chegar ao Estado de Direito que possuímos. INTRODUÇÃO: Para salientar o ideário iluminista e como veio registrar-se em nosso país, é preciso apresentar como ele influenciou alguns outros países no mundo e como deu-se

exemplo, pode ser em função de um contrato, o que, por tal interpretação, somente viria a formar obstáculos em face do pagamento da dívida [12]. 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ANTECIPAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Doutrinadores asseveram que a vedação da antecipação em face da Fazenda Pública é inconstitucional, logo que fere certos princípios e garantias constitucionais. Em função disso, observa-se nitidamente uma relação desfavorecida entre autor e réu que, por meio de…

Constituição Imperial de 1824 já assinalava uma tendência liberal e decretava a igualdade de todos perante a lei (art. 179 n. 12) e segundo Caio Mário da Silva Pereira abolindo-se os privilégios então vigentes. Opinião contrária foi defendida por Perdigão Malheiros, Andrade Figueiras pois entendiam que o preceito das Ordenações Filipinas não fora revogado pela Constituição do Império, perdurava a dúvida se a igualdade era válido para efeitos de sucessão. Para dirimir tal dúvida,…

1 - Os princípios da licitação 1.1 - Introdução 1.2 - Princípios expressos no art. 37, XXI da CR/88 Dispõe o art. 37, XXI da CR/88, in verbis: Art. 37, XXI - "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o…

pertencentes às minorias étnico-raciais. Os opositores desta política social têm como principal argumento a não obediência ao princípio da igualdade. Quando o assunto é o acesso ao ensino superior e a reserva de vagas nas instituições públicas de ensino, a discussão é ainda mais calorosa, pois envolve, além de convicções pessoais, o questionamento de diversos direitos e princípios consagrados. Esse assunto tem gerado inúmeras discussões no país, desde que a primeira universidade…

no ambiente de trabalho como uma proteção decorrente da dignidade do trabalhador, ensejando uma resposta multilateral do Estado com várias formas de repreensão e de ressarcimento. Partindo-se da idéia de igualdade entre os homens, e igualdade como núcleo de justiça, passa a se justificar o princípio da não discriminação, como guarda-chuva protetor, aparece nas relações de trabalho. Para o presente estudo serão analisadas as leis, doutrinas e jurisprudências existentes sobre o tema. Com o…

estado de igualdade formal, de concorrer juridicamente com o Estado. Desta maneira, em face do princípio da isonomia, que em uma leitura atualizada reza que se trate de forma igual os iguais e desigual os desiguais na medida de sua desigualdade, o instituto em tela vêm para equilibrar a relação entre Estado e administrado, tendo em vista que afasta-se a necessidade de prova da culpa, esta a maior dificuldade encontrada pelo cidadão comum em uma relação jurídica. Ainda embasado no…