Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) é formada por um conjunto ordenado de disposições normativas para a defesa e proteção do consumidor nas aquisições e na utilização de produtos e serviços, sendo consubstanciado e regido através de princípios que nortearão as relações de consumo. Os doutrinadores se baseiam na leitura do art. 4º, do CDC, para a definição de vários princípios: Art. 4º A Política Nacional das

direito personalíssimo, indisponível e imprescindível, podendo ser praticado em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrições, tendo portanto, que observar o segredo de justiça. Atualmente, no Direito de Família Brasileiro, a doutrina afirma um princípio jurídico que autoriza a busca da verdade biológica em casos de filiação. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal e também acena no sentido de que qualquer ser humano pode ir em busca de sua…

econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de…

ao final, decidir pela condenação ou não, de qualquer cidadão do povo. A Competência, nada mais é do que uma parcela de Jurisdição, isto é, compreende-se como sendo uma delimitação do poder de julgar Estatal. O Juiz Natural, conhecido por ser um princípio de suma relevância dentro de nosso Ordenamento Jurídico, previsto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Carta Republicana, veda qualquer tipo de tribunal de exceção, onde para o julgamento há de se ter tribunal previamente…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU ApresentaçãoEsse trabalho tem como tema a BOA-FÉ OBJETIVA.Conceitua-se a boa-fé objetiva como um princípio geral, aplicável ao direito, em que todos devem se comportar num padrão ético, de confiança e lealdade.É uma conduta necessária para manter um equilíbrio e harmonia nas relações do homem com a sociedade.Aplicada em questões ligadas ao direito das obrigações.A boa-fé é uma cláusula geral que existe há…

................25 1.0-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais. E fazer entender que todos podem constituir uma sociedade empresarial que pode ser empresarial

Apesar das relevantes conquistas que a mulher brasileira alcançou no decorrer dos anos, como no contexto político e a igualdade de direito referente aos homens, elas ainda sofrem com o preconceito advindo da antiga sociedade tradicionalista e patriarcal, oque continua sendo um obstáculo para elas. Além de direitos políticos, brasileiras alcançaram o direito de chefiar seus lares, visto que cada vez mais mulheres solteiras assumem o papel de sustentar e educar seus filhos sem qualquer

ideologia moderna é individualista na medida que valoriza o indivíduo concebido como sujeito moral, independente, e autônomo e ignora ou subordina a totalidade social. Segundo esta configuração de idéias-valores o indivíduo possui atributos como a igualdade e a liberdade. Este indivíduo moderno se entende como sujeito emancipado do social, livre de toda a ordem coletiva e igual a todos os demais seres www.cchla.ufpb.br/caos - Revista Eletrônica de Ciências Sociais – Número 7 –…

garantias trabalhistas porque "irresponsáveis"). Os trabalhadores rurais e urbanos são considerados ignorantes, atrasados e perigosos, estando a polícia autorizada a parar qualquer trabalhador nas ruas, exigir a carteira de trabalho e prendê-lo "para averiguação", caso não esteja carregando identificação profissional (se for negro, além de carteira de trabalho, a polícia está autorizada a examinar-lhe as mãos para verificar se apresentam "sinais de trabalho" e a prendê-lo caso não…

precisa aparecer: Os fatos devem ser provados. A verdade tem por ponto de apoio a completa averiguação do fato questionado. Se o direito provém do fato, como há de o processo declarar o direito sem a prévia determinação evidente do fato? Daqui resulta que a Ré/Reconvinte, para garantia de suas pretensões, não só com palavras, deve provar as afirmações dos fatos que faz, ônus que lhe é comum, regulado pelos princípios que formam a teoria do "ônus da prova". Sem o caminho adequado e…