Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da CF/1988, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por…

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre…

MERCADO DE TRABALHO: [Karla] artigo 7º., XXXI da vigente Constituição Federal e Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que também proíbe a discriminação baseada no artigo 27, l, a, seguindo a orientação do princípio insculpido no seu artigo 5º. 2, com a garantia de igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo e isso: no procedimento de recrutamento, admissão, contrato de trabalho e correspondente remuneração,…

ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. ( Frederico Marques ). Conceito de Processo: “É a seqüência de atos,…

necessário que seja apresentado o TCC (monografia), sob a supervisão e orientação de professor indicado pelo Curso. No entanto, não obstante a Autora haver entregue no prazo a monografia e obtido nota satisfatória, sempre que acessava o sistema para averiguação de disponibilidade de data para apresentação não havia disponibilização de data. Esclarece que, a Autora no decorrer do curso sempre atingiu notas satisfatórias chegando à aprovação em todas as disciplinas, não conseguindo…

apreciação mais lógica e objectiva. Etimologicamente, sistema – no viés jurídico – é o conjunto de normas, coordenadas entre si, intimamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico. É o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito no caso concreto. Pois bem, chegados aqui, convém agora referir amplamente…

competência e da admissibilidade 7. Fatos estabelecidos 8. Violações 8.1 Direito à vida (art. 4) 8.2 Direito à integridade pessoal (art. 5) 8.3 Direito às garantias judiciais e à proteção judicial (artigos 8 e 25) 8.4 Direito à igualdade perante a lei (art. 24) 8.5 Violação do artigo 1(1) da Convenção 9. Conclusões da CIDH 10. Recomendações ao Estado Brasileiro 11. Violência Policial no Brasil 11.1 Introdução 11.2 Violência Policial e o…

Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: Art. 37. Omissis. [...]; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica…

entanto que a aplica e não a reproduz, mas auxilia na composição de seus valores jurídicos, já que ao aplicador lhe é conferido à tarefa de enquadrar o fato humano a uma norma jurídica. É através da hermenêutica que se fixam os critérios e os princípios que devem nortear a interpretação das normas. Antes de adentramos a hermenêutica, é necessário compreendermos seu significado. A hermenêutica é um campo da teoria científica na arte de interpretar, mas não exaure o campo de…

sua certidão de nascimento incompleta; • Analisar a realidade da criança e do adolescente no convívio social e familiar; • Salientar as políticas públicas sociais voltadas para o direito da criança e do adolescente. Os pais e a escola devem ter princípios muito próximos para os benefícios do filho/aluno. Desde a mais tenra idade, se desenvolve plenamente quando estimulada e incentivada, buscando alternativas de ação, pois a conduta familiar e escolar propicia relações sociais e…