Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

dolo acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico, porém obriga o autor do dolo a satisfazer perdas e danos da vítima. Diferenciar dolo essencial de dolo acidental é uma tarefa trabalhosa e complicada, este trabalho cabe ao juiz durante a averiguação e avaliação das provas. 2.2.3 Dolo Positivo e Dolo Negativo Quanto à atuação do agente, o dolo poderá ser positivo (comissivo) ou negativo (omissivo). O positivo acontece a partir de uma atuação comissiva, como exemplo de atuação…

pesquisa dos principais assuntos aplicados a Direito Empresarial e Tributário, tais como empresa e sua evolução, empresário, noções de direito empresarial, função social da empresa, conceitos de direito cambiário e seus princípios; teoria geral de títulos de créditos e princípio da capacidade contributiva. Através das identificações dos aspectos legais, podemos aplicar o direto comercial que se tem de fixar, e que, tradicionalmente, alcança a regulamentação do exercício profissional do…

tem como finalidade refletir sobre a aplicabilidade do Código de Ética Profissional na pratica dos Assistentes Sociais, juntamente com o Projeto Ético Politico e a Lei de Regulamentação da profissão. O Serviço Social tem como principio, o posicionamento a favor da igualdade e da equidade social, e por isso o assistente social, ao exercer a profissão, precisa ter como pilar central a ética profissional, os eventos que permeiam a profissão são conflituosos e ganham visibilidade na…

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente…

l. A Constituição de 1988 apagou os rastros da ditadura militar e estabeleceu princípios democráticos no país. O que mudou com a Constituição de 1988 Ambiente Como era Até 1988, o ambiente era considerado um bem econômico e nem era citado na Constituição. Era possível a apropriação para fins particulares de áreas como lagos e açudes, por exemplo, e indústrias não precisavam ter grandes cuidados com seu impacto na natureza. Como ficou Pela primeira vez, a Carta Magna trouxe um…

das civilizações. O direito do antigo Egito, que data de pelo menos 3000 a.C., incluía uma compilação de leis civis que, provavelmente dividida em doze livros, baseava-se no conceito de Ma'at e caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade social e pela imparcialidade. Em cerca de 1760 a.C., o rei Hamurábi determinou que o direito babilônio fosse codificado e inscrito em pedra para que o povo pudesse vê-lo no mercado: o chamado Código de Hamurábi. Neste caso, tal como o…

de custos. Nesse caso, serão considerados como mãode-obra indireta (MOI)". No entender de Eliseu Martins9 , a mão-de-obra direta é definida como "aquela relativa ao pessoal que trabalha diretamente sobre o produto em elaboração, sendo possível a averiguação de qual o tempo despendido e de quem executou o trabalho, sem necessidade de qualquer apropriação indireta ou rateio" No que tange à mão-de-obra indireta, Eliseu Martins comenta que esta só é apropriada por meio de fatores de rateio,…

concluiu-se que a propagação da corrupção, principalmente quando envolve o particular, somente será possível com a facilitação do agente público que participa da divisão do produto fraudulento não havendo a punição indispensável para observância dos princípios norteadores da Administração Pública Federal, bem como o interesse público. Por outro giro, a impunidade, além do dano irreparável ao erário público, transforma-se em incentivo ao astuto, pois a não responsabilização pelo ilícito…

fiscalização da atuação dos majoritários, a fim de que não haja manipulação de informações aos pequenos investidores. Neste caso, uma queixa pode ser prestada junto à Comissão de Valores Mobiliários, que se encarregará de abrir um procedimento de averiguação. Ainda com relação a esse poder de fiscalização, os pequenos investidores que somam 5% das ações sem direito a voto podem, por lei, exigir a montagem de um conselho fiscal independente, a fim de analisar balancetes e outros dados…

6. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 11 7. CONCEITOS DE DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCIPOS 12 8. TEORIA GERAL DOS TITULOS DE CREDITO E PRINCIPIOS CAMBIÁRIOS 13 9. CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 15 10. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE 17 11. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE 18 12. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA 19 13. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO 20 14. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 21 15. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS GERADAS EM RAZÃO DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA EXIGIDA NO…