AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxNESTE ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem, por seus advogados legalmente constituídos e qualificados nos termos e forma do instrumento de mandato acostado, promover

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com filial na Rua Boquim, n. 693, Bairro Centro, CEP 49010-280, em Aracaju/SE, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e pelas seguintes razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora contratou com a empresa demandada para prestação de serviços educacionais, visando aperfeiçoamento profissional e conclusão de curso de pós-graduação latu sensu, na modalidade à distância, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo para tanto realizado o pagamento da contraprestação.

Informa ainda que, a Autora compareceu a todas as aulas e cumpriu o conteúdo programático do referido curso, tendo sido aprovada em todas disciplinas, inclusive tendo alcançado nota suficiente a realização de apresentação da monografia.

Ocorre que, como se trata de curso de pós-graduação à distância, além do conteúdo programático, para sua conclusão e recebimento do diploma por especialização é necessário que seja apresentado o TCC (monografia), sob a supervisão e orientação de professor indicado pelo Curso.

No entanto, não obstante a Autora haver entregue no prazo a monografia e obtido nota satisfatória, sempre que acessava o sistema para averiguação de disponibilidade de data para apresentação não havia disponibilização de data.

Esclarece que, a Autora no decorrer do curso sempre atingiu notas satisfatórias chegando à aprovação em todas as disciplinas, não conseguindo concluir apenas a apresentação da matéria de monografia, uma vez que, devido a erro no sistema da Requerida a mesma não teve acesso a data para apresentação da monografia.

Ressalte-se