Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

de Direitos Fundamentais, afirma Paulo Gustavo Gonet Branco que "Vieira de Andrade, enfrentando a questão, pretende que, em última análise, o ponto característico que serviria para definir um direito fundamental, seria a intenção de explicitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Nisso estaria a fundamentalidade material dos direitos humanos. (grifo no original)" Porém, continuando, pouco mais adiante ele próprio critica tal conceito, lembrando lição de Canotilho e afirmando que …

o respeito à vontade da maioria, a tolerância com o outro, a busca do consenso e o primado do direito. Não há nada que justifique o desrespeito aos direitos das minorias culturais, religiosas e étnicas,qualquer que seja o pretexto, pois a igualdade só é real quando se respeita o diferente, o heterogêneo. Isto precisa ser bem compreendido e praticado. Como afirma Austragésimo de Athayde, o principal redator da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1998), o respeito aos…

Universidade Anhanguera UNIDERP. JOINVILLE- SC 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 - DESENVOLVIMENTO 6 2.1 POLÍTICA PÚBLICA 6 2.1.2 Conceito de Política Pública 6 2.2 ÉTICA 7 2.2.1 Conceito de ética 7 2.2.2 Diferença entre Ética e Moral 7 2.2.3 Valores e Princípios Morais 8 2.4 A ÉTICA E OS FUNDAMENTOS DA PRÁTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL 9 2.4.1 Significado da Ética Profissional 9 2.4.2 A Ética o cotidiano e a Prática profissional 10 2.5 A RELAÇÃO ENTRE TRABALHO,…

família com uma completa comunhão de vida. 2. PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS A primeira etapa para o casamento civil é o “Pedido de Habilitação”, onde os noivos vão ao cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo de averiguação no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Segundo o art. 1525/CC os documentos necessários são: I – Certidão de nascimento ou documento equivalente; II – Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência…

de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. Há duas finalidades presentes: a) mediata: se confunde com a…

mediterrânea, infiltraram-se no Reino Franco, na Península Ibérica, popularizando-se a partir do século XII, vindo a se alastrar, mais tarde, ao Novo Mundo, através das grandes navegações, pouco perdendo sua força inicial e a nitidez de inúmeros princípios consagrados, sobretudo no campo do Direito de Obrigações, em cláusulas contratuais, no Direito de Família regulando a sucessão hereditária e também em outros 3 institutos da ciência jurídica, sobretudo na área do direito…

unicamente experimentais, obra que conclui suas pesquisas sobre eletricidade e magnetismo. Nessa obra Ampère enunciou quatro importantes princípios do eletromagnetismo, todos eles feitos após diversas experiências. Em suas próprias palavras disse: 1- as ações de uma corrente ficam invertidas quando se inverte o sentido da corrente; 2- há igualdade nas ações exercidas sobre um condutor móvel por dois outros, fixos, situados a igual distância do primeiro; 3- a ação de um…

após reformulação dada pela lei 11.638/07 juntamente com a MP 449/08, a princípio introduziram um novo conceito globalizado para este demonstrativo. Ocorre que atualmente (2008 em diante) neste demonstrativo deve ser evidenciado tanto para o ativo quanto para o passivo a parcela que corresponde ao "circulante" da empresa e ao "não-circulante". Na Contabilidade e no Direito, a palavra "balanço" decorre do equilíbrio ou da igualdade expresso nas seguintes fórmulas contábeis: * Ativo =…

pluralismo, o respeito à vontade da maioria, a tolerância com o outro, a busca do consenso e o primado do direito. Não há nada que justifique o desrespeito aos direitos das minorias culturais, religiosas e étnicas, qualquer que seja o pretexto, pois a igualdade só é real quando se respeita o diferente, o heterogêneo. Isto precisa ser muito bem compreendido e praticado. Como afirma Austragésimo de Athayde, o principal redator da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1998), o…