Direitos humanos

2012

DIREITOS HUMANOS

CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS

DIREITOS HUMANOS
Introdução
Você sabia que a ideia de Segurança Pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela dos Direitos Fundamentais dos cidadãos, como a integridade física ou a incolumidade de patrimônio. Nesse sentido, o agente da autoridade do Estado tem a obrigação de orientar o seu comportamento e decisões em critérios ou padrões que representem os anseios morais, considerados justos e corretos pelos membros desta sociedade. Por isso, podemos afirmar que desejamos que a Instituição Policial seja concebida como uma organização a “Serviço da Cidadania”, o que pressupõe a vigência, desde seus procedimentos mais corriqueiros, de métodos de ação, conteúdos e objetivos orientados para a salvaguarda dos Direitos Humanos. Deste modo, não se trata, então, de se articular a exigência por uma Organização Policial capaz de, como se tornou usual dizer, respeitar os Direitos Humanos, porque tal construção pressupõe que a polícia tenha outra atividade a desempenhar que não, precisamente, a de proteger estes direitos. Portanto, o respeito aos Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial. Antes disso, trata-se da própria substância da ação policial fazer respeitar os Direitos Humanos. Assim, ou a Polícia serve para isso ou não deve esperar dela qualquer resultado efetivo quanto à Segurança Pública.

POLÍCIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Você sabia que o autor do clássico “A Reconstrução dos Direitos Humanos” (Companhia das Letras, 1991), Celso Láfer, afirmou, em Nova Iorque, que o Brasil é uma nação predestinada à civilidade. Mais adiante, defendeu os valores inerentes à democracia: o pluralismo, o respeito à vontade da maioria, a tolerância com o outro, a busca do consenso e o primado do direito. Não há nada que justifique o desrespeito aos direitos das minorias culturais, religiosas e étnicas, qualquer que seja o pretexto, pois a igualdade só é real