Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL O Processo Penal em nosso país encontra-se resguardado e norteado não apenas por princípios infraconstitucionais, mas também por preceitos fundamentais com embasamento constitucional, retratando postulados essenciais da política processual penal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. A contemplação de certas instituições jurídicas processuais penais na Constituição Federal é justificada face a necessidade de que tais princípios restem…

entendida como a ciência que estuda as relações morais dos homens entre si. Originada do grego ethos que significa costume, a ética surge para estudar e investigar os princípios, as normas de comportamento, ou seja, as práticas morais e tradicionais consideradas valores que regem as condutas humanas de determinada sociedade. Os princípios éticos de uma sociedade podem e devem evoluir seguindo os valores morais que sofrem mutação conforme as mudanças econômicas, tecnológicas e sociais.…

desde que se faziam as primeiras diligências para averiguação da culpa, podendo o acusado ser submetido à prisão preventiva, com ou sem seqüestro de bens, assim que se acumulavam indícios contra ele, portanto antes de qualquer acusação formal. Sobre a culpabilização do réu nos tribunais inquisitoriais afirma Tomás y Valiente: “O processo é orientado para comprovar a veracidade de umas suspeitas iniciais. À margem de qualquer declaração de princípios, o funcionamento do processo…

resolução das problemáticas do cotidiano. 6 APRESENTAÇÃO CONCEITOS A Constituição Federal de 1988 ao estatuir em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consagrou determinados princípios que vinculam todo o nosso ordenamento. Assim, como exemplo desse ideário, os Direitos e Garantias Fundamentais são uma ferramenta posta à disposição do cidadão para fazer frente ao próprio Estado, que como sabidamente, encontra-se em…

completo e de qualidade para a classe média/ alta. Enquanto que as escolas públicas continuam ainda a depender da liberação de recursos provenientes dos Estados e Municípios que por sua vez proporcionam um ensino fragmentado desrespeitando o principio de pluralismos de ideias e de concepções pedagógicas constantes no Art. 206 da atual Constituição. Essa desigualdade faz recair sobre as regiões rurais e periferias urbanas o fracasso escolar já no ensino fundamental, onde o ensino não…

Teoria geral do processo de execução e seus princípios I.Introdução Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina…

Busca-se também compreender quais os efeitos gerados pelo Direito para que a sustentabilidade seja alcançada de forma eficiente, e para que a inclusão social seja um elemento presente em todas as sociedades, visto que o próprio Direito inclui a igualdade de todos os cidadãos em sua legislação. 1 DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL 1.1 Conceito de Desenvolvimento Econômico Ao se conceituar teoricamente do que se trata o desenvolvimento econômico, é necessário deixar claro que…

5 Art. 3º., II do DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 6 Art. 4º., III do DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 7 Art. 3º., III do DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 8 Declaração de Salamanca sobre Princípios , Política e Prática em Educação Especial, 1994, Espanha. x SUMÁRIO RESUMO ......................................................................................... XIII INTRODUÇÃO ....................................................

brasileiro não resguarda os interesses, quer de brasileiros quer de estrangeiros, que não se encontrem em território nacional.  Igualdade Material: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade.  Apenas o texto constitucional pode estabelecer distinção entre homens e mulheres.  As ações afirmativas são exemplos de igualdade material.  A Administração Pública apenas pode fazer aquilo que está previsto em lei. O particular pode fazer aquilo…

foco uma parte da Lei de nº 8.666, de 21.6.1993, que normatizou as regras das obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios…