AD1

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Interesses Difusos e Coletivos
Curso:Direito
Professor: Jeferson Puel
Nome do aluno: Jessiane Firmino Camilo
Data: 10-08-2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A Dignidade da Pessoa Humana é princípio cardeal do nosso Estado constitucional, democrático e garantista de Direito. Identifique a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência apresentada no link que segue (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000H4O40000&nuSeqProcessoMv=null&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=null&nuDocumento=4252293&pdf=true), fazendo um breve relato dos fatos ocorridos na decisão. Justifique sua resposta, apresentando, com exemplos, ações que podem ser utilizadas para assegurar a concretização da garantia de direitos das pessoas menos favorecidas, observando as regras da ABNT. (2,0 pontos).

Breve relato dos fatos ocorridos na decisão Identificação da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, com exemplos, ações que podem ser utilizadas para assegurar a concretização da garantia de direitos das pessoas menos favorecidas.

O caso em analise trata-se de responsabilidade civil no qual o autor é Jesiel Fenandes em face do Estado.
O autor da ação foi abordado por agentes públicos em sua residência, devido a suspeita de furto, embora no local não foram encontrados produtos de crime o autor foi levado para Delegacia, no qual permaneceu 5 horas para averiguação.
No julgamento de 1° grau o magistrado não concedeu a respectiva indenização, fundamentado que não houve excesso de poder dos agentes públicos.
Antes do transito em julgado de sentença penal condenatória, o acusado somente poderá ser segregado com o