Averbações

em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. § 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.”. A requisição direcionada à autoridade do sistema deve ter como objetivo as informações sobre os ativos em nome do executado e, desde já, o comando de…

TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA – INTERAIMA e do Sr. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ, ambos qualificados na petição inicial de fls. 02/21, para que seja determinado o “cancelamento de todos os atos, registros e/ou averbações efetuados em nome do Estado de Roraima, com o cancelamento das matrículas ‘novas’ nas Glebas Caracaraí, matrícula n. 01, PAD ANUÁ, matrícula n. 176, Baliza, matrícula n. 431, 201-I, matrícula n. 434, Pretinho, matrícula n. 84,…

Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios,…

VENDEDOR(A)(S), na qualidade de proprietário(a)(s) do imóvel (descrever o imóvel, de preferência constando área, fração ideal, discriminação a quantidade de cômodos, etc. Para melhor discrição, observe a Certidão de Ônus Reais – atente para as averbações contidas na certidão referentes as possíveis alterações ocorridas no imóvel, não deixe de constar a procedência), declara(m) para os devidos fins de direito e para que produza seus legais efeitos em direito permitido que nesta data recebeu(ram)

mostra-se em verdade como mais um ônus a ser tolerado, principalmente se considerar que, nas condições necessárias à configuração desta espécie de usucapião, a maioria dos litigantes desfrutará do benefício da justiça gratuita e da gratuidade nas averbações imobiliárias. Do ponto de vista formal, a instituição da “usucapião familiar” contém em sua maior parte a inconstitucionalidade, por dois motivos: o assunto contido no novo artigo 1.240-A do Código Civil de 2002 não possui nenhuma…

046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é de fraude a execução, pois o bem foi alienado no curso do processo, sendo irrelevante a discussão a…

existem os elementos que são imprescindíveis para que se compreenda o que a parte interessada deseja. Porém, existem tão somente duas hipóteses que excepcionam este princípio, podendo o registrador praticar atos ex-officio: quando se tratar de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público de acordo com o art. 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos e nos casos de erro evidente contido no registro como se observa no art. 213 § 1º. 6. Como se…

garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas…

Decreto n. 356 de 07 de dezembro de 1991, (artigo 84 , n.1 - Letra "B"), não estando portanto, sujeitos a comprovação de inexistência de débitos para com o INSS. DECIMA:- DO REGISTRO As partes autorizam todos os registros, prenotações e averbações que se fizerem necessárias para a regularização deste contrato, no Cartório do Registro de Imóveis competente, para que as partes declaram que o Sr. JOÃO NOEL ALVES DE SOUZA é viúvo, e que os Sr(s). JOÃO FERREIRA LIMA e MARIA…

outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições próprias de imóveis situados no entorno dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural Averbações enunciativas ou de mera notícia Admissibilidade - Medidas de preservação do patrimônio cultural que implicam restrições, em maior ou menor grau, ao uso, gozo e à alienabilidade dos bens atingidos, a justificar o reforço da…