Averbações

loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349); II - ao despejo (arts. 350 a 353); III - à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365); IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464); V - às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599); Vl - ao bem de família (arts. 647 a 651); Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674); Vlll - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);…

Registro do Comércio, e quando se tratar de sociedade simples ou entidades sem fins lucrativos, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede. A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgãos competentes e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo de total atribuição do Contador a comunicação formal dessas exigências à entidade. Lançamentos: No livro diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com…

entanto, como a Junta Comercial é um órgão estadual, tal proteção se dá apenas no âmbito do estado onde foi feito o registro (CC, art. 1166). CC art. 1166: A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Para que essa proteção se dê em âmbito nacional, é necessário providenciar o arquivamento de pedido de proteção ao nome empresarial, nas…

competente deve ser mantido pela entidade. 18.Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil. 19.A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade. Escrituração contábil de filial 20.A entidade que tiver unidade…

Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões. No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência. …

(MUNICIPIO DO REGISTRO) a efetuar a averbação necessária para que conste o presente divórcio consensual, passando as partes ao estado civil de divorciadas. Requerem ainda aos Oficiais de Registro de imóveis e Órgão de Trânsito competentes a efetuarem as averbações necessárias. As partes foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este ato, em especial sobre os artigos citados nesta escritura, requerendo, como previsto no Código de Processo Civil, art.…

consequente determinação de retificação do nome de família da Requerente nos termos da exordial. b) A expedição de mandado ao Sr. Oficial do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Florianópolis/SC com as determinadas averbações da r. sentença às margens do assento do ofício de Registro de Civil de Nascimento conforme original - 7533 às folhas 17 do livro 55-A conferindo-lhe o nome de XXX, para produção dos efeitos legais. c) A produção de provas por…

Como exemplo das dificuldades a serem observadas pelas sociedades, podemos citar os aspectos formais para se realizar deliberações sociais, para convocar assembléia e reuniões, promover alteração no contrato social, realizar arquivamentos e averbações nos órgãos de registro público, fazer publicações na imprensa oficial e, principalmente, cumprir as pesadas e dificultosas formalidades previstas para se dissolver a sociedade. O novo Direito Empresarial entrou em vigor janeiro de 2003. Em

Outros Documentos de Dívida: itens 70 a 80 - Dos Livros e Arquivos: itens 81 a 91 - Das Disposições Gerais: itens 81 a 86 - Dos Livros: itens 87 a 90 - Dos Arquivos nos Tabelionatos de Protestos: item 91 - Das Retificações, Cancelamentos e Averbações: itens 92 a 104 - Das Retificações: item 92 - Do Cancelamento do Protesto: itens 93 a 104 - Das Informações e Certidões: itens 105 a 119 - Disposições Gerais: itens 105 a 112 - Das Certidões: itens 113 a 118 - Dos Serviços de…

Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural.…