Autofalência

qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; Cotista ou acionista do devedor; Qualquer credor; O sujeito passivo necessariamente é o devedor empresário. A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor empresário. AUTOFALÊNCIA É o pedido de falência feito pelo próprio devedor. Art. 105 FORO COMPETENTE Local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. O PEDIDO DE FALÊNCIA A falência é um…

este deverá: - Admitir pelo menos mais um sócio. - Obter provimento jurisdicional. | FALÊNCIA CC 1044, 1051 e 1087 | -Trata-se de dissolução judicial com processamento específico de acordo com LRE -11.101/05, a pedido de credores ou autofalência -A falência de sócio, em princípio, não acarretará dissolução total da sociedade, mas tão somente em relação ao sócio falido – CC 1030, § único | INEXIGIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL | - Causas: a) inexistência de mercado para o…

Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência; . Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição. . Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência. Arrecadação e Custódia dos bens. Pedido de restituição. . Assembleia-geral dos credores. Convocação. Instalação e deliberações. Competência. . Ineficácia de Atos, ação revocatória. DIREITO INTERNACIONAL      Tratados…

direitos de acionistas; l) deliberação sobre as operações de transformação, fusão, incorporação e cisão; m) dissolução e liquidação, incluindo eleição e destituição do liquidante, bem como votação de suas contas; n) autorização previa para pedido de autofalência e requerimento de recuperação judicial, ou, em caso de urgência, ratificação desses atos. É, portanto, nessas situações, e apenas nelas, que normalmente se reúne o órgão superior das companhias. 1.2 Espécies de Assembleia…

§ 1º não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no pólo passivo. Mas, o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme CC art. 1.181 não pode ter seus livros…

indicando o ramo de atividade (Ex.: S.A. ou Companhia para sociedades anônimas e LTDA para sociedade por quotas). Pode ser alienada independente da venda do estabelecimento. O Direito Comercial refere aos Comerciantes o direito de: - Requerer autofalência; - Requerer concordata suspensiva ou preventiva; - Usar a força probante de seus próprios livros. E conforme o art. 10 do Código Comercial indica serem obrigações a todos os comerciantes: a) contabilidade em ordem e livros…

(p. 476). 2.10 Insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio 2.11.22 “Inexiste par ao devedor civil a obrigação de promover a própria insolvência. Diversamente do que se passa com o empresário, que é obrigado a requerer a autofalência (Dec. –Lei nº 7.661/45, art. 8º, Lei nº 11.101/2005, arts. 94 e 105), o devedor civil, ou seu espólio, tem apenas a faculdade de requerer a auto-insolvência, segundo se depreende do art. 759, onde se lê que ‘é lícito ao devedor ou ao…

empresária irregular ou de fato, hoje denominada Sociedade em Comum (art. 986 do CC/02) também estão sujeitos à falência. O fundamento é o art. 105, IV da LF, pois, se tal dispositivo prevê que o empresário irregular pode requerer sua própria falência (autofalência), com mais razão ainda pode ter sua falência decretada a requerimento de outro legitimado ativo. f) O espólio do empresário individual também tem legitimidade passiva na falência, de acordo com o disposto no art. 96, §1º da…

declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor. Quando o pedido de falência vier de terceiros o devedor terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. O juízo competente é aquele onde se encontra o estabelecimento do devedor. Quanto a autofalência o devedor deve fundamentar o seu pedido seguindo o art. 105 da lei de…

73/1966 - art.26) sociedade de capitalização (DLei. 261/1967 - art. 4) SUJEITO ATIVO - credor: - empresário ou soc. empresária (certidão § 1 art. 97) - não empresário - não residente no país deve apresentar caução - próprio devedor comerciante (autofalência) – art. 97 -I - sócio ou acionista (art. 97 – III) - cônjuge, herdeiros ou inventariante (art. 97 – II) JUÍZO COMPETENTE (art. 3) local do estabelecimento principal: direção efetiva/maioria dos bens - incompetência é absoluta - juízo…