Autofalência

não tem legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor, consoante prescreve o art. 97, § 1º, da Lei 11.101/2005. Pode, contudo, ter sua falência requerida e decretada e pode requerer autofalência; b) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial, pois a lei apresenta a inscrição do Registro de Empresa como condição para ter acesso a este favor legal (art. 51, V, Lei 11.101/2005); c)…

exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar que serão ditadas em “sala de aula” PEDIDO DE FALÊNCIA Legitimidade ativa - quem pode requerer. Credor civil? Credor empresário? Inventariante? Sócio? O próprio devedor? RITOS AUTOFALÊNCIA – ART. 105 COMUM – ART. 94 A 98 · HIPÓTESES DE DEFESA (serão trabalhadas em sala de aula) SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA É declaratória? Constitutiva? Condenatória? - A sentença declaratória da falência tem o…

não comprova sua regularidade não tem legitimidade ativa para requerer a falência de outro comerciante, embora possa habilitar o seu crédito. Pode, contudo, ter sua falência decretada a pedido dos seus credores, assim como pedir autofalência. • Artigo 48, da Lei de Falência: o devedor irregular ou de fato não pode requerer os benefícios da recuperação de empresas. • Artigo 379 do Código de Processo Civil: “os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei

procedimentos específicos, quando do pedido de insolvência efetuado pelo devedor ou seu espólio. Inexiste para o devedor civil a obrigação de promover a própria insolvência, diferente do que ocorre com o empresário, que é obrigado a requerer a autofalência, o devedor civil, ou seu espólio, tem apenas a faculdade de requerer. Havendo ou não penhora, existindo ou não execução singular de qualquer natureza, pode o devedor comparecer em juízo e provocar a declaração de insolvência e conduzir todos

em relação à massa falida. O lapso temporal (art. 99, II LRE) é de noventa dias (prazo máximo) a contar retroativamente: i.do primeiro protesto por falta de pagamento – (impontualidade ou execução frustrada); ii.da petição inicial da falência – (autofalência ou atos de falência), e iii. do requerimento de convolação em falência – (recuperação judicial/extrajudicial) 4.22 - Cite dois efeitos da falência em relação às obrigações do falido. Efeitos da Falência: a) dissolução da pessoa…

de seus representantes ser nomeado depositário dos bens” (art. 108, § 1º, da LRE) 1.7 Ação revocatória É o instrumento utilizado para reaver os bens do falido transferido a terceiros. Pode ser usado também, o Embargos de terceiro. 1.8 Autofalência O empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência. Responsabilidade dos sócios, os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais terão sua falência…

(ativo X passivo) e DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONOMICO (lucros X perdas) - Art. 1179 CC SANCOES DA IRREGULARIDADE - Não se beneficia da recuperação judicial de empresas - não pode requerer falência de seu devedor (mas pode no pólo passivo e autofalência) - livros comerciais não autenticados: sem valor probante - proibição de participar de licitações e contratar com Poder Público - sócios: respondem solidariamente/ilimitadamente (990 CC) - não podem ter CNPJ (não podem emitir…

menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial. E) 04 (quatro) anos e não tiver, há menos de 06 (seis) anos, obtido concessão de recuperação judicial. Credores legitimados a pedir a falência do devedor: O próprio devedor (autofalência); Cônjuge, herdeiro, ou inventariante (aplica-se aos empresários individuais); Sócio (aplica-se ás sociedades empresárias); Qualquer credor (a Fazenda Pública NÂO tem legitimidade). Procedimento para a decretação da falência…

assim a decretação da falência, só podendo ser interposto, posteriormente, o recurso de agravo de instrumento. Quando o pedido é fundado em atos de falência, só haverá pedido de falência por terceiros (credor), portanto não há a figura da autofalência, devendo o pedido ser interposto por PI, devidamente, distribuída sendo analisadas os pressupostos e as condições da ação, e logo após o devedor será citado para num prazo de 10 dias realizar os seguintes atos. Apresentar defesa,…

lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial (artigo 105 da Nova Lei Falimentar). 7. O credor para legitimar-se ao pedido de falência deve exibir o seu título, mesmo que não-vencido. 8. O pedido de falência segue diferente em função de seu autor. Quando pedido pelo próprio devedor, segue o rito da autofalência abrigando nos artigos 105/107. Nos demais casos, o rito previsto…