Autofalência

empresária irregular ou de fato, hoje denominada Sociedade em Comum (art. 986 do CC/02) também estão sujeitos à falência. O fundamento é o art. 105, IV da LF, pois, se tal dispositivo prevê que o empresário irregular pode requerer sua própria falência (autofalência), com mais razão ainda pode ter sua falência decretada a requerimento de outro legitimado ativo. f) O espólio do empresário individual também tem legitimidade passiva na falência, de acordo com o disposto no art. 96, §1º da…

94, III). O credor, porem deve demonstrar legítimo interesse, sob pena de ilegitimidade de parte. d)Autofalência. O devedor requer em juízo a sua própria falência (art. 97, I E 105). e) Não apresentação de plano de recuperação no prazo legal (art.73, II). f) Descumprimento de plano de recuperação (art. 73, IV e 94, III, “g”). A falência pode ser requerida por credor ou, na autofalência, pelo próprio devedor. No caso de insolvência, o requerente deve instruir o pedido com o…

locatário no estabelecimento locado. A lei proíbe a cobrança de despesas extraordinárias de condomínio e os gastos com obras ou substituições, bem como as despesas não previstas em orçamento prévio. Direitos dos Comerciantes  - Requerer autofalência - Requerer concordata suspensiva ou preventiva - Usar a força probante de seus próprios livros Obrigações a todos os comerciantes: São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no art.10 do…

para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. - B) O prazo para contestar ou elidir o pedido de falência é de dez dias (art. 98). - C) Os sujeitos ativos do pedido de falência podem ser: o próprio devedor, que poderá requerer sua autofalência, conforme previsto nos art. 105 a 107; o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante; cotista ou acionista do devedor, de acordo com a lei ou com o ato constitutivo da sociedade; qualquer credor. – D)…

empresário ou sociedade empresária, atingindo o seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores. 2. Estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; c) o cônjuge sobrevivente; d) os herdeiros do devedor; e) o inventariante; f) o sócio ou acionista…

para ser empresário. O empresário irregular não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor. (art. 9, III, da LF). O empresário irregular pode ter a sua falência requerida e decretada e pode requerer a sua própria falência (autofalência) EMPRESÁRIO IRREGULAR O empresário irregular não tem legitimidade para impetrar concordata, preventiva, ou suspensiva, na medida em que a lei elege a inscrição no registro de empresa como condição para ter acesso ao favor legal…

fornecidos pelos credores. Havendo divergência entre o admin judicial e um ou mais credores acerca dos créditos, cabe ao juiz decidir o conflito. A verificação dos créditos se inicia com a publicação da relação dos credores. Em se tratando de autofalência, é determinado por lei que sejam apresentados pelo devedor a lista dos credores com a discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles. Na falência decretada a pedido do credor ou sócio dissidente, é determinado…

lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial (artigo 105 da Nova Lei Falimentar). 7. O credor para legitimar-se ao pedido de falência deve exibir o seu título, mesmo que não-vencido. 8. O pedido de falência segue diferente em função de seu autor. Quando pedido pelo próprio devedor, segue o rito da autofalência abrigando nos artigos 105/107. Nos demais casos, o rito…

contrato social registrado na JUCESP. A sociedade de fato, não tendo contrato social registrado, não tem legitimidade para formular o pedido de falência. Outro tópico importante, é com respeito ao próprio devedor, sendo que ele próprio pode requer “autofalência”, desde que dentro das ocorrências abaixo citadas: * Para requerer a própria falência, deve o comerciante provar o exercício do comércio, de direito ou de fato, e a sua situação de insolvência. Os outros elementos previstos…

§ 1º não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no pólo passivo. Mas, o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme CC art. 1.181 não pode ter seus livros…