Autofalência

§ 1º não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no pólo passivo. Mas, o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme CC art. 1.181 não pode ter seus livros autenticados

direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial e sem qualquer ônus para qualquer das partes: (a) nos casos previstos em lei ou por decisão judicial; (b) no caso de qualquer das partes requerer concordata ou autofalência, deixar de elidir no prazo legal pedido de falência contra ela ajuizado, ou for liquidada por decisão voluntária ou legal; ou (c) em caso de força maior que impossibilite a efetiva disponibilização dos EQUIPAMENTOS. 12.2. O…

superável, optando pela recuperação ou pedido de autofalência. A autofalência é a opção dada pelo legislador ao devedor que, em crise, “julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial” e, por esta razão, fique caracterizada a “impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial” (artigo 105 da Lei n. 11.101/05). Há dois requisitos centrais que integram o suporte fático caracterizador do pedido de autofalência, conforme dispositivo legal acima…

necessária a apresentação de certidão da Junta Comercial comprovando a regularidade de suas atividades. Conforme já mencionado, todavia, as sociedades irregulares ou de fato podem figurar no polo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (art. 97 da Lei de Falências); b) impossibilidade de requerer o benefício da recuperação judicial, pois, para requerê-la, o devedor deve comprovar sua regularidade, apresentando o registro de seus atos constitutivos (art.…

no prazo máximo de um ano após sua morte. 4) FALÊNCIA REQUERIDA POR SÓCIO ACIONISTA: Possibilidade que está aberta àqueles que não fazem parte da diretoria. Também sócios das chamadas “Sociedades de Fato” e “Sociedades Irregulares” podem pedir autofalência, sendo que, nessas hipóteses, por não existir “sociedade comercial” como pessoa Jurídica, decreta-se a quebra de todos os sócios como se fossem comerciantes individuais, com arrecadação tanto de seus patrimônios comerciais quanto de…

empresaria (art.97), já o credor residente no exterior deve prestar caução (art.92). Assim é possível comprovar à regularidade do credor, dando sequencia ao pedido de falência, sendo regido pelo art. 98 da Lei de falência, mas, quando se trata de autofalência, o pedido do devedor deve ser instruído com um balanço patrimonial, a relação de credores e o contrato social e ao mesmo tempo o devedor anexará em cartório os livros comerciais da empresa, para serem repassados ao…

regular, de modo que não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial de empresas. 2)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no polo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (Lei n. 11.101/2005, art. 97). A vedação impõe-se, pois o credor empresário que deseja requerer a falência de seu devedor deve comprovar a regularidade de sua atividade mediante apresentação de certidão da Junta Comercial, que o…

EXECUÇÃO INFORMANDO DO NÃO PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO E DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS (ART.94,II.) C) ATOS DE FALÊNCIA (ART.94,III.) =DESCRIÇÃO DOS ATOS CARACTERIZADORES + PROVAS EXISTENTES E AS QUE PRETENDE PRODUZIR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DA AUTOFALÊNCIA PETIÇÃO INICIAL DEVERÁ SER INTRUÍDA: A) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 03 EXERCÍCOS ESPECIALMENTE ELABORADAS, ASSINADA PELO ADMINISTRADOR E CONTADOR DA EMPRESA; B) RELAÇÃO DOS CREDORES; C) INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS DOS…

ocorre quando uma empresa não tem condições de continuar operando em situação de normalidade, principalmente honrando seus compromissos financeiros. O processo falimentar inicia-se com um pedido de falência: Solicitado pelo próprio devedor (autofalência): cumpre ao juiz decreta-la de imediato, sem maiores formalidades; Solicitada pelos credores: o juiz citara o devedor para que apresente sua defesa ou efetue o deposito judicial correspondente; Falência decretada pelo juiz que…

Revocatória ............................................................................................................... 29 Desconsideração Personalidade Jurídica ............................................................................ 30 Autofalência........................................................................................................................ 32 Alienação de Imóvel – Período…