Autofalência

vantagens ou restrições atribuídos às ações, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia; V. cisão, fusão, incorporação (inclusive incorporação de ações), transformação, dissolução ou liquidação, bem como requerimento de autofalência ou concordata pela Companhia; VI. fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; VII. aprovação das demonstrações financeiras anuais da Companhia; VIII. deliberação, de acordo com proposta apresentada pela…

para a caracterização do estado de insolvência, pois, além da impontualidade - inciso I -, outros atos praticados pelo devedor empresário podem justificar o pedido de falência - incisos II e III -, e o inciso I do artigo 97 prevê a hipótese da autofalência. No que respeita à impontualidade, que, diga-se de passagem, deve ser injustificada, ela é caracterizada pelo protesto de título executivo vencido, que possa ser cobrado no juízo da quebra, de valor superior ao equivalente a 40…

Conforme notícia divulgada em 9 de junho de 2006 no web site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do primeiro ano de vigência da Lei 11.101/95, as varas de falências na cidade de São Paulo receberam 1.109 pedidos de falências, 17 autofalências, e 56 de recuperações judiciais. Não houve, até aquela data, nenhum pedido de recuperação extrajudicial. No mesmo sentido, a SERASA registrou até a presente data, em todo o território nacional, apenas um pedido de recuperação…

comprovação por meio documental ocorre durante a persecução criminal com a juntada de: títulos protestados; certidões judiciais revelando ações de execução, monitórias, ações trabalhistas ou ações civis de cobrança; requerimentos de falências ou autofalência; débitos tributários; certidão de junta comerciais com fechamento de filiais; distratos com clientes diante da inadimplência ou atrasos; penhora de bens da empresa, dos sócios ou acionistas etc. Como leciona José Paulo…

econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial DEVERÁ REQUERER AO JUÍZO SUA FALÊNCIA, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: AUTOFALÊNCIA – DECLARAÇÃO DO PROPRIO EMPRESÁRIO I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação…

Especiais / Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos / Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto 1: Direito Civil / Empresas / Recuperação Judicial e Falência / Autofalência 52 GUARDA DE MENORES Os avôs pedem a guarda de um neto em razão do falecimento dos pais. Classe: Juizados da Infância e da Juventude / Seção Cível / Processo de Conhecimento / Guarda Assunto 1: Direito Civil / Família /…

impostos, motivando a circulação da riqueza e que pode ter sido vitima da própria desorganização. 52 Nesse contexto, não é difícil descrever exemplos de pessoas jurídicas, que passaram por situação de insolvência, sob pressão do risco da sua autofalência; de sindicatos que apoiam pequenos grupos, cujos interesses não ultrapassam os limites de uma simples comunidade, das quais não pode dispor de recursos para custear um processo ou honorários de advogados. Diante disso,…

garantia mínima superior a 30 trinta (trinta) dias; b) a suspensão pelo LICENCIADO, sem prévia autorização do AGENTE ou sem ocorrência de força maior comprovada, da fabricação dos produtos por prazo superior a 60 (sessenta) dias; c) o pedido de autofalência, concordata ou a decretação da falência, ou o estabelecimento do concurso de credores, em relação ao LICENCIADO; d) pela infringência de qualquer de qualquer das condições compromissadas neste instrumento. 19.1 – Qualquer que…

credores, uma espécie de uma espécie de concordata. Neste período poderia ocorrer falência em três ocasiões: fuga do devedor; solicitação do credor, provando sua condição de credor e mostrando a insolvência do devedor; ou a pedido do próprio devedor (autofalência). 2.4. Surgimento do Código Napoleônico Surge na França Leão e Champagne o código de napoleônico, onde havia um intenso comércio, o Código Comercial Francês de 1804, também influenciados pelos princípios Romanos. Trazendo…

jurídico falimentar aplicável às empresas privadas. III. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência. IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio especial não precedem, na ordem, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem…