Autofalência

devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo o seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores. 2. Quem pode requerer a falência de uma companhia? O próprio devedor empresário (autofalência); qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; o cônjuge sobrevivente; os herdeiros do devedor; o inventariante; o sócio ou acionista da sociedade; o credor não domiciliado no Brasil, desde que preste caução. 3.…

estabelecida, sobre garantia real contratualmente gerada. Prepondera a lei sobre o contrato. Casos Concretos Questão 1 Cia. de Médicos Associados, sociedade formada por cinco sócios, registrou seus atos no RCPJ e requereu autofalência por crise econômico-financeira. O pedido foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do autor por tratar-se de sociedade simples. Correta a decisão? Analise a questão sob todos os aspectos. Resposta à…

falência: Do espólio do devedor comerciante; Do menor, com mais de 18 anos estabelecido com economia própria e dos que, expressamente proibidos, exercem o comércio. 13.1.5) Legitimidade ativa: A falência pode ser requerida: O próprio comerciante(autofalência); Pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante; Pelo sócio ou acionista; Pelo credor, comerciante ou não; Pelo credor com garantia real que renunciar a esta ou provar que o bem não é suficiente para saldar o débito; Credor…

recebimento por meio de execução, a fim de que desnecessariamente se decrete uma falência evitável, que poderia causar prejuízos para terceiros e para os empregados da empresa. (C) com a finalidade de formular requerimento de autofalência, o devedor injustificadamente impontual precisa demonstrar boa-fé por meio de documentos hábeis, e não necessita ingressar obrigatoriamente com o requerimento em juízo nos trinta dias seguintes ao vencimento da obrigação …

preparação de laudo de avaliação das ações da Sociedade, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração, nos casos e na forma prevista neste Estatuto Social; IX. A apresentação de pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial, ou de autofalência; e, X. Aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e aos administradores e empregados das sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela…

insolvabilidade é fato de ter um passivo superior ao ativo, ao passo que a cessação dos pagamentos (impontualidade) é o fato de não pagar as dívidas exigíveis. Por fim, no que se refere à insolvência confessada a mesma ocorre na situação de autofalência, prevista no art. 97, I da LRF, em que o próprio devedor requer sua falência baseado no seu estado de insolvência e na impossibilidade de prosseguir nos negócios (art. 105 da LRF).83 3.6.3 Prática de atos falimentares Os atos de…

benefícios conferidos pelo Direito Empresarial, sofrendo as seguintes restrições: 1 – não pode requerer a falência de seu devedor, art. 97, § 1º da LF. Só quem prove a inscrição na JC poderá requerer falência do seu devedor, mas pode requerer sua autofalências. 2 - não pode requerer sua recuperação judicial 3- Não pode ter os livros autenticados no Registro de Empresa, em virtude de falta de inscrição, então não conta com a eficácia probatória desses documentos, se decretada sua…

apelação, que não terá efeito suspensivo se a decisão for de rejeição da defesa (art. 520, V). Inexiste para o devedor civil a obrigação de promover a própria insolvência. Diversamente do que se passa com o comerciante, que é obrigado a requerer a autofalência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art.8º), o devedor civil, ou seu espólio, tem apenas a faculdade de requerer a auto-insolvência, segundo se depreende do art.759, onde se lê que "é lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo,…

previamente tentar o recebimento por meio de execução, a fim de que desnecessariamente se decrete uma falência evitável, que poderia causar prejuízos para terceiros e para os empregados da empresa. (C) com a finalidade de formular requerimento de autofalência, o devedor injustificadamente impontual precisa demonstrar boa-fé por meio de documentos hábeis, e não necessita ingressar obrigatoriamente com o requerimento em juízo nos trinta dias seguintes ao vencimento da obrigação líquida,…

analisar a empresa e também seus sócios. Os conceitos de inadimplência do Credit Risk Scoring variam em função do tamanho da empresa e do seu ativo total. Para o modelo constituem inadimplência os seguintes eventos: a) falência decretada ou autofalência; b) concordata, recuperação judicial ou extrajudicial; c) dívida vencida com instituição financeira conforme no Anexo B; d) cheques sem fundos, conforme no Anexo C; e) outros eventos relevantes conforme no Anexo D e no Anexo E; …