Autofalência

devido. O dever da autofalência: Olha que interessante! O próprio empresário pode requerer sua falência? Ah! Você falou que não. Calma! Eu falei que é o juiz que decreta falência, mas o empresário pode pedir para o juiz decretar sua falência. O próprio empresário que já está mal das pernas cheio de dívidas e ela já vê que não vai dá conta de quitar todas as dívidas, ele pode ele mesmo requerer sua falência? Ele propor a ação judicial para que seja decretada a autofalência? Sim.…

suas obrigações legais específicas. As principais restrições aplicadas aos empresários irregulares sãos as seguintes: - Empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão somente, requere sua autofalência; - Empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial ou extrajudicial de sua atividade; -Empresário irregular não pode ter seus livros comerciais autenticados no registro público de empresas, não…

fraudar são muitos, tantos quanto a imaginação criminosa é capaz de imaginar, muita perspicácia e imaginação são requeridas dos peritos contábeis para sua identificação. c2. Em Concordatas e Falências: Os requerimentos de concordata, de autofalência ou de falência são acompanhados de documentos, livros e demonstrações especiais que lhes embasem o pedido. Tratando-se de situações em que a situação econômico-financeira da entidade se degradou aponto de potencialmente comprometer…

pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45). 4. Recurso Especial improvido." Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, em recente decisão se manifestou: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CTN, ART. 135.…

declaração de insolvência não estipula um período suspeito e nem goza de eficácia retroativa e também não gera para os credores remédios processuais revocatórios especiais de atos do insolvente. d) O comerciante insolvente tem o dever de requerer a autofalência (Decreto Lei nº 7.661-45, art. 8º; Lei nº 11.101-2005, arts. 94 e 105. e) Na regulamentação da insolvência civil não existe remédio legal para evitá-la. f) Não há obrigatoriedade de ser a petição inicial instruída com o…

pendente (art. 51, III). b. Na falência - o falido deve apresentar, no prazo máximo de 5 dias da decretação da falência, relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 99, III). c. Na autofalência - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 105, II). 2º FASE - HABILITAÇÃO PRELIMINAR Prazo para habilitação dos créditos por cada credor: 15 dias…

caso de falência, se não, apenas a parte é quem pode pedir essa exibição. Ausência de escrituração: não pode falir, não pode pedir a própria falência se não tiver escrituração regular, nem pode pedir recuperação judicial. É requisito do pedido de autofalência e da recuperação judicial, para cumprir o requisito da ação. O ultimo requisito: não pode pedir falência dos seus devedores, 11/09 DIREITO INDUSTRIAL – ART. 5º, XXIX (PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO X INTERESSE SOCIAL E…

irregular da sociedade Art. 134, VII, do CTN. 2 - A quebra da sociedade de quotas de responsabilidade limitada, ao contrário do que ocorre em outros tipos de sociedade, não importa em responsabilização automática dos sócios. 3 - Ademais, a autofalência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos. 60 TRF 3ª…

a dar a liberdade em prol da segurança. A ideia de segurança é exacerbada. Diz-se que seria possível aumentar a segurança diminuindo a liberdade. Se o sistema é seletivo, injusto e ilegítimo, e precisa eleger critérios para não decretar sua autofalência, a premissa fundante do sistema é contrariada por ele mesmo: todos são iguais perante a lei; logo, todo que delinque recebe a pena escolhida por esse sistema. Porém, o próprio sistema elege coisas como premissas universais, ou seja,…

perde a personalidade jurídica. Após o uso de sua firma ou denominação, deva constar, obrigatoriamente, a expressão EM LIQUIDAÇÃO (Privativo de uso do Liquidante). Estado de insolvência da sociedade em liquidação: Liquidante: Deve requerer a autofalência. Instituto da concordata: Substituída pela Recuperação Judicial ou Extrajudicial da Empresa. Independentemente do tipo societário, alerta-se dever prevalecer a responsabilidade pessoal do liquidante nos casos em que ele agir com…