Autofalência

sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 2)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no pólo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (Lei n. 11.101/2005, art. 97). A vedação impõe-se, pois o credor empresário que deseja requerer a falência de seu devedor deve comprovar a regularidade de sua atividade mediante apresentação de certidão da Junta Comercial, que o…

e II) .......... 282 122.2. Falência requerida em razão da ocorrência de atos denominados falências, eleitos pelo legislador (art. 94, III)..................................................................... 282 122.3. Pedido de autofalência (art. 105)............................ 283 123. Recuperação judicial incidental .......................................... 284 124. Sentença judicial e recursos ............................................... 284…

são destinatários de normas próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por isso se faz tão importante definir quem são essas pessoas que poderão usufruir das prerrogativas do ramo de Direito Empresarial, como por exemplo requerer a autofalência e pleitear recuperação judicial, dentre outros benefícios que somente serão permitidos para as pessoas que se classificam como empresários. Dessa forma os critérios utilizados para se identificar o empresário são: Atividade: deve…

ou da sociedade empresária que se beneficia do instituto da falência? Diz o art. 96 que podem pedir a falência: 4.2 O PRÓPRIO DEVEDOR: na forma do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei; é a conhecida autofalência, na legislação anterior era dever legal do devedor impontual requerer a autofalência, sob pena de perder a perspectiva de transformar a falência em concordata suspensiva e, na legislação atual há uma facultatividade, na medida em que não há nenhuma sanção se a falência não for…

seu ativo, decreta-se a Falência da sociedade. Isso se dá a requerimento do próprio liquidante da sociedade, quando este verifica que o valor do patrimônio da mesma, por ele apurado, é insuficiente para se saldarem as dívidas. Trata-se, assim, da Autofalência, na media em que o próprio devedor (sociedade, pelo seu liquidante) requer a falência, diante da sua insolvência. - EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) É uma espécie, segundo a lei (art. 44, CC), de Pessoa…

 Atos de comércio por natureza ou profissionais – são aqueles em que não há intermediação, com fim de lucro.  Autarquia – serviço autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios.  Autofalência – pedido de falência requerido pelo próprio comerciante devedor.  Aval – ato cambiário pelo qual terceiro, denominado avalista, garante, o pagamento do título de crédito.  Avalista – pessoa que presta o aval, garantindo o pagamento

sentença que a decretar determinará que o Falido apresente no prazo de 5 (cinco) dias a relação nominal de credores. Nesta, deverá ser indicado o endereço, importância, natureza e classificação dos créditos. Ademais, em se tratando de pedido de autofalência, o inciso II do artigo 105 exige que a peça vestibular venha acompanhada da relação nominal de credores. Senão vejamos: Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua…

cometido crime falimentar ou de outra natureza, ser comerciante regular7, ii) exercer a atividade há mais de dois anos, iii) não ter impetrado concordata nos últimos cinco anos, ter cumprido concordata anteriormente requisitada, iv) ter requerida a autofalência no prazo estipulado pela lei (para a concordata suspensiva), v) possuir ativo em pelo menos 50% do passivo quirografário, vi) não ser falido ou estarem declaradas extintas as responsabilidades e não ter título protestado por falta…

especiais (extraordinários), são especiais os balanços: • de recesso de acionista (art. 45, § 2º, Lei nº 6.404/76); • de liquidação (art. 210, inciso III, Lei nº 6.404/76); • de dividendos intermediários (art. 204, ª 1º, Lei nº 6.404/76); • de autofalência (art. 8º, inciso I, Decreto-Lei nº 7.661/45); • de concordata (art. 159, inciso IV, Decreto-lei nº 7.661/45); • incorporação e fusão. Outras disposições com relação à contabilidade no código civil Além dos demais livros exigidos por…

pré-falimentares 122.1. Falência requerida com base na impontualidade ou na frustração da execução (art. 94, I e II) 122.2. Falência requerida em razão da ocorrência de atos denominados falências, eleitos pelo legislador (art. 94, III) 122.3. Pedido de autofalência (art. 105) 123. Recuperação judicial incidental 124. Sentença judicial e recursos 124.1. Indenização 124.2. Recursos 125. Efeitos da falência sobre os credores 125.1. Suspensão do curso da prescrição 125.2.…