Autofalência

poderá causar diversas consequências. As principais restrições aplicadas aos empresários irregulares são as seguintes: O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão somente requerer sua autofalência; O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer sua recuperação judicial; O empresário irregular não pode ter seus livros comerciais autenticados no registro publico de empresa, não podendo valer-se da eficácia…

base na impontualidade (Art. 91, I e II da Lei 11.101/05). 2. Presunção pela prática de qualquer ato previsto no inciso III do Art. 94. 3. No caso de insolvência expressa, quando o próprio devedor confessa sua insolvência e requer sua falência (autofalência). Para se requerer a falência com base na impontualidade deve se comprovar o inadimplemento através do protesto. Vale lembrar que o protesto não é meio de cobrança tendo natureza probatória. A Lei de Falências exige o…

Requerimento de concordata há menos de cinco anos ou não cumprimento de concordata requerida há mais tempo. O art. 140 da Lei Falimentar estabelece mais dois impedimentos, não admitindo a concordata ao devedor que: a) deixou de requerer a falência (autofalência) no prazo de trinta dias do vencimento da obrigação líquida, sem relevante razão de direito; b) tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, por crime falimentar, contra o patrimônio, fé pública, propriedade…

caso, estamos diante da chamada autofalência, que possui rito próprio, descrito nos arts. 105 a 107 da lei, e que se diferencia das demais hipóteses por não haver citação do devedor para apresentação de defesa, na medida em que ele é o requerente da falência. É pleiteada quando o próprio devedor verifica seu estado de insolvência. Não há, contudo, previsão legal de sanção a ser aplicada ao devedor que, ciente de seu estado de insolvência, deixa de requerer a autofalência, tratando-se,…

comprove a impontualidade há sempre a necessidade do protesto do título por falta de pagamento. Conforme o professor Amador Paes de Almeida, “a falência, com base na impontualidade, pode ser requerida: a) pelo credor; b) pelo próprio devedor (autofalência); c) pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros ou inventariante (falência do espólio).”15 A segunda hipótese que caracteriza a insolvência é a execução frustrada, que significa dizer que o empresário devedor, que foi executado, não…

(art. 966, CC) e insolvência jurídica (LF, art.94). O pedido de falência de uma sociedade empresaria devedora poderá ser feito de três formas: a) Pedido feito pela devedora: A lei falimentar impõe ao próprio devedor a obrigação de requerer a autofalência, quando estiver insolvente e considerar que não atende aos requisitos para pleitear a recuperação judicial, porém em caso do devedor não cumprir com a lei, não haverá punições a ele. b) Pedido feito pelo sócio: A lei assegura…

social registrado na JUCESP. A sociedade de fato, não tendo contrato social registrado, não tem legitimidade para formular o pedido de falência. Outro tópico importante, é com respeito ao próprio devedor, sendo que ele próprio pode requer “autofalência”, desde que dentro das ocorrências abaixo citadas: • Para requerer a própria falência, deve o comerciante provar o exercício do comércio, de direito ou de fato, e a sua situação de insolvência. Os outros elementos…

empresarial, de tal forma que "ao praticar tais atos, o empresário ou a sociedade empresária demonstram indícios fortes de que estariam insolventes, a sua prática, em si, não é compatível com o exercício seguro, duradouro, prudente da mercancia. além da autofalência confessada". (MAMEDE, Gladston, 2010, pág.309). O terceiro pressuposto é a decretação da falência por decisão judicial que deve conter todas as situações elencadas pelo art. 99 da Lei 11.101/05. A decretação…

que na doutrina são chamadas de fase pré-falimentar, falimentar (propriamente dita) e pós-falimentar. Pedido de falência – arts. 3°, 94 e 97 - esses são os diversos fundamentos do pedido de falência. O art. 97 está se referindo ao pedido de autofalência (quando o requerimento parte do próprio devedor). Com o pedido de falência já se inaugura a instância. Com o simples ato eletrônico da distribuição o juiz se torna prevento. Ao receber a petição inicial o procedimento do juiz é…

necessariamente, fraudulenta, incorrendo o comerciante no crime falimentar previsto no art. 186, VI, da Lei de Falências. 2 - O empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão-somente, requerer sua autofalência; 3 - O empresário irregular não pode ter seus livros comerciais autenticados no registro público de empresas, não podendo valer-se da eficácia probatória atribuída a eles no art. 379 do CPC; Questões 23 a 25…