Autofalência

..................................................................................................50 7.8.2 Dos Recursos ..............................................................................................................52 7.9.3 Da Autofalência..........................................................................................................53 7.9 Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido.................................54 8.0. Da Arrecadação e da…

pública federal tenham interesse, que não se encontra sujeita à universalidade do juízo falimentar; é) ação que demanda obrigação ilíquida. 2. PEDIDO DE FALÊNCIA A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial. O descumprimento desse dever não acarreta sanção nenhuma e, por isso, a previsão da lei é ineficaz. Além do próprio devedor, contudo, atribui a lei a…

divergência não é exigida a intervenção de advogado, podendo o credor se dirigir diretamente ao administrador judicial por escrito. Questão 05 Os legitimados para entrar com o pedido de falência são: a) o próprio devedor, que poderá requerer sua autofalência, conforme previsto nos art. 105 a 107; b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante; c) cotista ou acionista do devedor, de acordo com a lei ou com o ato constitutivo da sociedade; d) qualquer…

conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Base Legal: Artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005. 2) Quem pode requerer a falência: Podem requerer a falência do devedor: a. o próprio devedor ("autofalência"), observadas as regras que constam nos artigos 105 a 107 da Lei de Falências; b. o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante (falência de espólio); c. o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato

relembrar alguns aspectos do procedimento falimentar, dentre eles o pressuposto20 subjetivo para o pedido de falência e os recursos manejáveis. O devedor – parte legítima para figurar no pólo passivo no pedido de falência ou no pólo ativo no caso de autofalência – deve exercer atos do comércio. Nesta categoria, enquadram-se as sociedades comerciais, as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação, as empresas teatrais, as usinas de açúcar, as empresas incorporadoras, as empresas…

visando o esclarecimento do leitor. O sucesso da revista, mais tarde, levou a inauguração da emissora de TV em 1983 que também se manteve no gosto popular por um longo período. Em 1995, com a morte de Adolfo Bloch, o grupo já não ia bem. Decretou autofalência em 2000. A Televisão no Brasil A iniciativa de trazer a televisão ao Brasil partiu de Assis Chateaubriand. Em 18 de setembro de 1950 era inaugurado esse novo meio de comunicação que existia em poucos países como Estados…

numa brusca mudança na política econômica, Arthur Bernardes desvalorizou a moeda e suspendeu o redesconto de títulos pelo Banco do Brasil. A conseqüência foi um enorme rombo financeiro e muitas dívidas. Só restou uma alternativa a Lobato: pedir a autofalência, apresentada em julho de 1925. O que não significou o fim de seu ambicioso projeto editorial, pois ele já se preparava para criar outra empresa. Assim surgiu a Companhia Editora Nacional. Sua produção incluía livros de todos os…

posterior ao ato registrado. Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo, nem do espólio após um ano da morte do devedor. Podem requerer a falência do devedor: (1) o próprio devedor. É a chamada autofalência; (2) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; (3) o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; (4) qualquer credor. A falência e a recuperação judicial não…

de assistência à saúde; Sociedade seguradora; Sociedade de capitalização, e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. QUEM PODE REQUERER A FALÊNCIA? - Podem requerer a falência do devedor: I - o próprio devedor (AUTOFALÊNCIA); II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV - qualquer credor se for empresário, deverá provar…

2008 - porém, continuou em recuperação judicial. Com a divisão da Varig, aquela que manteve as dívidas não conseguiu gerar receita suficiente, então, o administrador judicial nomeado pelos juízes da recuperação protocolou relatório declarando a autofalência, recebendo igual parecer do Ministério Publico e, por fim, pelo decreto de falência da Justiça do Rio. Hoje em dia, o processo sobre a defasagem tarifária, que já ganhou em todas as instâncias até chegar ao Supremo Tribunal…