Autofalência

evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de falência, por mais de 90 dias do pedido de convolação em falência de recuperação judicial ou do pedido de homologação de recuperação extrajudicial nestas hipóteses respectivamente, nem…

Prescrição Intercorrente para o Redirecionamento da Execução Fiscal 24 4 Dúvidas Enfrentadas pela Jurisprudência 26 4.1 Do Redirecionamento 26 4.2 Falta de Pagamento do Tributo 27 4.3 Dissolução Irregular da Sociedade 28 4.4 Falência e Pedido de Autofalência 30 5 Conclusão 32 REFERÊNCIAS 33 1 Introdução O tema da responsabilidade tributária na experiência brasileira é palco de inúmeras dúvidas e divergências, não obstante o legislador ao transcrever a norma deixou brechas…

lhe forem apresentados pelos credores. A mensuração do passivo inicia-se com a apresentação da relação de credores pelo empresário falido. Na requerida pelo próprio empresário devedor, a relação de credores deverá instruir o próprio pedido de autofalência (art. 105, II, LRE). Já nas demais hipóteses, o juiz determinará ao falido que apresente a relação de seus credores, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responder por crime de desobediência. Caso o falido não providencie a…

determinada atividade empresarial, porém não cumprem com suas obrigações legais especificas. Para estes empresários serão aplicadas restrições, sendo elas: a ilegitimidade ativa de requerer falência de seu devedor, cabendo a ela requere apenas sua autofalência ou também poderá ser pedida sua falência por empresa que esteja devidamente registrada cumprindo seus deveres legais; ele terá ilegitimidade ativa para requerer judicial ou extrajudicialmente sua recuperação, e ainda não poderá ter…

é preparado inventário com todos os bens ativos e passivos da massa falida, a terceira fase é reabilitação a liquidação e distribuição dos bens extinção das obrigações civis do falido. A falência pode ser requerida: Pelo o próprio devedor (AUTOFALÊNCIA) O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; 2.2 Órgãos Administradores Além do Juiz que decreta a…

extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei. Art. 103 – Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os bens ou deles dispor. 12. Pode o próprio devedor requer a autofalência? Explique. Sim, conforme os arts. 105, 106 e 107, quando se verificar que não há outra alternativa da sociedade superar a crise econômico-financeira que atravessam naquele momento, sem deslumbrar a possibilidade de soerguimento do…

citado para efetuar o pagamento. - Valor da causa falimentar: nas hipóteses previstas no artigo 94, I e II, da Lei n. 11.101/2005, o valor da causa é o valor da dívida que enseja o processo. Nas hipóteses do inciso III do mesmo artigo citado e da autofalência, o valor da causa é meramente para fins de arrecadação tributária. - Provas: toda petição inicial tem que trazer o protesto por provas, sendo obrigatória a apresentação de plano das provas documentais e requerimento de perícia ou…

contrato social registrado na JUCESP. A sociedade de fato, não tendo contrato social registrado, não tem legitimidade para formular o pedido de falência. Outro tópico importante, é com respeito ao próprio devedor, sendo que ele próprio pode requer “autofalência”, desde que dentro das ocorrências abaixo citadas: * Para requerer a própria falência, deve o comerciante provar o exercício do comércio, de direito ou de fato, e a sua situação de insolvência. Os outros elementos previstos…

específica - Devedor sociedade empresária. 3 Insolvência – estado falimentar. 4 Sentença declaratória da falência 5.1. Legitimidade Ativa: Art. 97, LF a) Autofalência: tem previsão no art. 105 da Lei supracitada. Possui 2 requisitos: a.1) Existência crise econômico financeira a.2) Não atendimento dos requisitos da recuperação judicial Autofalência: Art. 105, LF – lista de documentos. Apresentada a petição inicial e estando devidamente instruída, o juiz sentencia a quebra, caso…

somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. 2. A autofalência é faculdade estabelecida em lei em favor do comerciante impossibilitado de honrar seus compromissos, não se configurando hipótese de dissolução irregular da sociedade. (...)" (STJ, RESP 504398/RS, Segunda Turma, Rel. Min.…