Autofalência

qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. [...]” Note que o próprio devedor pode requerer a falência. É a autofalência. Foi o caso da Discoteca 2001. Processo 2008.01.1.102815-9 do TJDFT. Leia o relatório do juiz. Inciso II: pode requerer também a falência o cônjuge supérstite, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. Os devedores dessa…

LF). O art. 2º, II, LF, não quer dizer que a instituição financeira não poderá falir, mas que o credor não poderá requerer sua falência, visto que, conforme o art. 21, b, da L.I.L.E., a instituição financeira poderá falir, desde que na modalidade autofalência (ou seja, a pedido do próprio devedor). Pressuposto processual para a falência: processo administrativo de liquidação judicial ou extrajudicial decretado pelo Bacen. Hipóteses de falência da instituição financeira (art. 21, b,…

passivamente: VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens. O art. 8º do DL. N° 7.661/45 admitia a falência do empresário irregular ou de fato ao determinar que o seu pedido de autofalência junte o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, ou estatutos, em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima. A atual lei de falências manteve a mesma regra. Nota Importante: Mesmo que inexistente o…

de condutas. Indícios – sistema indireto trabalha com indícios. São eles: não pagamento, impontualidade, existência de um processo de execução contra o empresário. Certificação de falta de bens que sejam penhorados. A confissão do empresário (autofalência). Atos de falência descritos na lei (ausência do empresário sem deixar representante, tentativa de venda dos bens sem a preocupação de valores destes, oferecimento de garantias para os credores, pagamento de dividas não vencidas em…

abandono de estabelecimento ou tentativa de ocultar se de seu domicilio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; • descumprimento, no prazo estabelecido, de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Pedido de autofalência (art. 105 LRFE). Trata se de confissão do empresário devedor em crise econômica financeira que julga não atender os requisitos para a recuperação judicial. Nesses casos o devedor apresentará petição inicial com as razões da…

atuação da sociedade. Sociedade simples – Cartório de registro das pessoas jurídicas Sociedade de advogado – OAB do lugar da sede da sociedade Consequência 2: falta de legitimidade ativa no pedido de falência de outro empresário e no pedido de autofalência. Consequência 3: não pode requerer a recuperação judicial. Consequência 4: Impossibilidade de requerer CNPJ, inscrição estadual, Inscrição municipal, registro na previdência (CEI) conforme Art. 49 I da Lei 8212/91. Nota:…

comerciante credor que não comprova sua regularidade não tem legitimidade ativa para requerer a falência de outro comerciante, embora possa habilitar o seu crédito. Pode, contudo, ter sua falência decretada a pedido dos seus credores, assim como pedir autofalência. Artigo 140, inciso I, da Lei de Falências: o comerciante irregular ou de fato não pode requerer concordata, exceto quando o seu passivo quirografário não exceder a cem salários mínimos. Artigo 379 do Código de Processo…

administrador judicial e um ou mais credores acerca dos próprios créditos que titularizam ou o de outros, cabe ao juiz decidir o conflito. O ponto de partida da verificação dos créditos é a publicação da relação de credores. Quando se trata de autofalência, entre os documentos que a lei determina sejam apresentados pelo devedor requerente encontra-se a lista dos credores com discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles. Na falência decretada a pedido de credor ou…

cabe para títulos executivos extrajudiciais. Lembrete: Somente se pode pedir a falência, se o título, ou a soma dos títulos for maior do que 40 salários. Pode ser de um ou mais credores, desde que os mesmos tenham entrado com a ação. No caso da autofalência, a IMPONTUALIDADE não requer o protesto, o mesmo pode ser antecipado. Isso se deve pelo fato de credores se demorarem a protestar, a fim de se proteger contra o agravamento de sua situação. 3º) INSOLVÊNCIA - Art. 94, II, III - Lei…

política, qual seja, abater o Banco Santos. Ao provocar a corrida dos clientes, o Banco Santos seria obrigado a requerer o redesconto, o BACEN iria negá-lo, e quebraria o banco, como efetivamente o fez. Dois processos: criminal na Vara Federal e de Autofalência na Vara de Falências "Após a intervenção do Banco Central ocorrida em 12 de Novembro de 2004, dois processos começaram a correr contra os controladores do Banco Santos, um deles conduzido pela Justiça federal e pelo Juiz Fausto…