Autofalência

empresário: deverá ser empresário ou sociedade empresária (EIRELI e afins). Pedido de falência por meio de condições de insolvência: Confessada: empresa confessa que está devendo, apresenta-se como falida, vai à juízo e confessa, pede a chamada autofalência. Presumida: o credor presume que o devedor está falido por meio de documentação (protestos – impontualidade). Permitida a formação de litisconsórcio para pedidos de falência, desde que os títulos sejam protestados na…

de acionistas; l) deliberação sobre as operações de transformação, fusão, incorporação e cisão; m) dissolução e liquidação, incluindo eleição e destituição do liquidante, bem como votação de suas contas; n) autorização prévia para pedido de autofalência e requerimento de recuperação judicial, ou, em caso de urgência, ratificação desses atos. É, portanto, nessas situações, e apenas nelas, que normalmente se reúne o órgão superior das companhias. A importância da assembleia para o…

observe tais requisitos e, portanto, seja considerada como uma sociedade irregular, a sociedade estará exposta as seguintes consequências: impossibilidade de pedir falência de seus devedores, mas podendo ter a sua falência decretada ou requerer a autofalência; impossibilidade de requerer recuperação judicial; impossibilidade de autenticação de seus livros societários em razão da ausência de inscrição perante órgão competente – aqui, é importante ressaltar que, se for decretada a…

acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores . 69. Quem são os legitimados para entrar com o pedido de falência? R. O sujeito ativo do pedido de falência são: a) o próprio devedor, que poderá requerer sua autofalência, conforme previsto nos art. 105 a 107; b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante; c) cotista ou acionista do devedor, de acordo com a lei ou com o ato constitutivo da sociedade; d)…

prefixado em lei; 36 parcelas mensais; 1 parcela até 180 dias; juros de 12% ao ano; correção monetária; aumento de despesas do devedor ou contratação de empregados – exige autorização do juiz; Pedido de Falência (fase pré-falimentar) - autofalência (devedor) (art. 105) 22/04/2013 Sobre falência: 1 sentença (art. 154/155)  julga as contas do administrador judicial; 2 sentença (art. 156)  extingue o processo de falência - falido é reabilitado (art. 102), salvo se…

credores as mesmas chances de terem a efetiva solvência de seus créditos. Diante do conceito de falência, importante ressaltar alguns aspectos tais como a sujeição ativa do processo de falência que pode ser o credor, o próprio devedor comerciante (autofalência), o sócio ou acionista, cônjuge, herdeiros ou inventariante, conforme reza o artigo 97 da Lei nº 11.101/05. Em relação à sujeição passiva, atuará neste polo o empresário ou a sociedade empresária, exceto nos casos do artigo 2º da…

atividades, promovendo a baixa do seu registro na Junta Comercia, não pode requerer recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial, mas fica sujeito à falência requerida por credor pelo prazo de até dois anos; não pode valer-se do pedido de autofalência; prazo decadencial; a lei impede que o devedor que tenha cessado suas atividades empresariais requeira a recuperação em juízo porque não poderá demonstrar, no momento do pedido, o exercício regular da empresa á mais de dois…

início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência. Tanto o empresário devedor (autofalência), quanto o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o inventariante, o sócio e o credor possuem legitimidade para requerer a falência. Quando o pedido vier de terceiros o devedor tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Quanto à autofalência, o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação…

adm jud; deve levar em conta escrituração, documentos do falido, todos os elementos oferecidos pelos credores; divergência entre adm jud e credor acerca dos créditos – juiz decide conflito; Ponto de partida – publicação da relação de credores Autofalencia – deve ser apresentado lista dos credores com discrimanção dos créditos e classificação Falência decretada a pedido do credor ou sócio dissidente – ao falido é determinado q elabore e apresente relações de credores em 5 dias, sob…

regulamenta a falência requerida pelo próprio devedor, ou “autofalência”. Trata-se, sob a égide jurisdicional de uma liquidação voluntária. Assim, poder-se-ia dizer que o devedor que se encontrar em crise econômico-financeira e não tiver condições de pleitear a sua recuperação, poderá requerê-la em juízo, expondo as razões que o impedem de continuar sua atividade empresarial, assim reza o artigo 105 do novo diploma[35]. O pedido de autofalência deverá ser fundado na suspensão de…