Autofalência

credores: realização do ativo e satisfação do passivo; 3ª Fase – reabilitação do falido; Sujeito ativo do pedido de falência Sociedade empresária, sócio minoritário e credor; Pedido de falência pelo devedor: cabe ao devedor o dever de requerer autofalência, mas se não o fizer não há sanção; Pedido de falência pelo sócio ou acionista minoritário: só tem cabimento se a maioria societária entender de maneira diferente; Pedido pelo credor: é o mais utilizado, uma vez que se trata de…

locatário no estabelecimento locado. § A lei proíbe a cobrança de despesas extraordinárias de condomínio e os gastos com obras ou substituições, bem como as despesas não previstas em orçamento prévio. Direitos dos Comerciantes à - Requerer autofalência - Requerer concordata suspensiva ou preventiva - Usar a força probante de seus próprios livros Obrigações a todos os comerciantes: São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no…

nascimento com vida, sendo o registro de sua firma individual mero requisito de regularidade, cujo descumprimento implica as seguintes consequências: X Não podem requerer a falência dos seus devedores (art. 97, §1º, da LF) X podem requerer autofalência (art. 105 da LF). X não podem requerer recuperação judicial ou extrajudicial (art. 48 da LF) X incidem em falência fraudulenta (art. 168 da LF) X impossibilidade de autenticação dos livros no Registro de…

mercado interno e externo. Em tempos de crise e produtos cada vez mais similares há uma silenciosa batalha de preços; Preços estes que não devem ser menores que o custo de produção, claro, a não ser como manobra de promoção ou decretação de uma autofalência. Mas estando atentos à demanda de flores, existe um potencial muito forte de crescimento. Entre uma informação e outra, fala-se num consumo per capita de flores de cerca de U$25/ano no Brasil. Na Europa, Japão e países do primeiro…

sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: (...) A falência pode, e em alguns casos, ser requerida pelo próprio devedor, tratando-se, neste caso, de autofalência. Mas, também pode ser requerida por várias outras pessoas, também e especialmente pelos próprios cotistas ou acionistas. Aliás, registre-se por oportuno que o credor é a última figura que a lei contempla como interessado e legitimado…

correspondência entre cópia e original do mesmo documento – Art. 39, II LRE. 10. EMPRESÁRIO IRREGULAR: pela falta de registro. • Restrições: a) Sem legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor – Art. 97, § 1º L.F. Poderá requerer a autofalência. Poderá ter sua falência requerida por outro exercente de empresa. b) sem legitimidade ativa para pedir recuperação judicial – Art. 51, V L.F. c) Não pode ter os seus livros autenticados – Art. 1.181 CC/02 e Art. 379 CPC. d) Se…

cauçãoOrdinária de investigação de paternidade c/c alimentosPartilha amigávelPedido de abertura de inquérito policialPedido de abertura de inquérito policial. Obtenção da vantagem indevidaPedido de abertura de inventário e partilha de bensPedido de autofalência - Comerciante em estado de insolvênciaPedido de concordataPedido de conversão de separação judicial litigiosa em separação consensual sem acordo de partilhaPedido de diligências á autoridade policialPedido de habeas corpus -…

juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: A falência pode, e em alguns casos deve, ser requerida pelo próprio devedor, tratando-se, neste caso, de autofalência. Mas, também pode ser requerida por várias outras pessoas, também e especialmente pelos próprios cotistas ou acionistas. Aliás, registre-se por oportuno que o credor é a última figura que a lei contempla como interessado e…

Você acha que o próprio empresário poderá requerer a sua falência? Pode, e esse ato é denominado autofalência. Nesse caso, o empresário não atende aos requisitos para uma recuperação judicial, como veremos adiante, expõe além de sua impontualidade aos seus credores, sua impossibilidade de continuar a praticar as atividades empresariais. Tanto o empresário poderá requerer a sua autofalência, como os credores poderão pedir a falência de seus devedores. Agora, veja os efeitos da falência e a

jurídica; no caso da insolvência, o devedor que se encontra nesse estado não é obrigado a pleitear em juízo a sua auto insolvência (art. 759 do CPC), mas se for devedor empresário, este será obrigado a requerer em juízo que seja declarada a sua autofalência (art. 105 da Lei 11.101/05); para ser requerida a insolvência civil não há qualquer limitação de valor no ordenamento jurídico, mas, para ser requerida a decretação da falência do empresário, com base em título executivo protestado,…