Autofalência

101/05 o que é considerado como indícios falimentares? 8) Segundo a lei 11.101/05, quais são os sujeitos que podem pedir a falência? 9) Quem tem legitimidade ativa para requerer a falência? 10) Segundo a lei 11.101/05, é possível requerer a autofalência? Quais os pré-requisitos? 11) Qual é o prazo para requerer a falência de espólio? 12) Quais são os documentos que obrigatoriamente devem acompanhar a petição inicial que propõe a ação falimentar? 13) Defina sentença denegatória de falência.

sujeita à universalidade do juízo falimentar; -E por fim, a ação de demanda obrigação ilíquida, disposta no art. 6º, §1º da Lei nº. 11.101/05. Pedido de Falência A Lei falimentar estabelece que o próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial. Em regra, é o credor que possui interesse na instauração do processo de execução coletiva, uma vez que, pedido à falência tem-se revelado um…

“concordata preventiva”, e o Juiz, ao invés de deferir seu processamento, decreta desde logo a “quebra” da empresa. Nestes casos, o Juiz decreta a falência independentemente de aguardar qualquer pedido de outrem. Falência requerida pelo devedor ou autofalência- Ocorre quando o devedor não espera a Ação de seus credores e propõe em Juízo a própria quebra. É prevista no art. 8º da 7.661/45. Falência requerida pelo cônjuge, herdeiro ou inventariantes- Só pode ser requerida com base na…

própio devedor ? Sim. A autofalência ou confissão da falência, termos mais utilizados no meio forense, encontra-se instalada nos arts. 105, 106 e 107, na Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor - da Lei nº 11.101/05. Na petição inicial, o devedor fundamentará o pedido da confissão da falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Constatando essa realidade, poderá o devedor requerer judicialmente a sua autofalência, atendendo à…

dá-se o nome de pedido de autofalência. É importante ressaltar que seu procedimento é diferente em relação ao pedido de falência do devedor feita por terceiros. Entretanto, posteriormente a declaração de falência, ambos seguem o mesmo procedimento. Se o devedor for uma sociedade empresária, deve-se verificar a representação dada ao indivíduo que pede a declaração de seu estado de falência. Ou seja, é necessário que se analise a sua capacidade para pedir a autofalência em nome da…

contrato social registrado na JUCESP. A sociedade de fato, não tendo contrato social registrado, não tem legitimidade para formular o pedido de falência. Outro tópico importante é com respeito ao próprio devedor, sendo que ele próprio pode requer “autofalência”, desde que dentro das ocorrências abaixo citadas: Para requerer a própria falência, deve o comerciante provar o exercício do comércio, de direito ou de fato, e a sua situação de insolvência. Os outros elementos previstos no art.…

TERCEIRA FASE DO PROCESSO FALIMENTAR TEM POR OBJETO A REABILITAÇÃO DO FALIDO. 2.1) SUJEITO ATIVO: - ESTÃO LEGITIMADOS PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, ALÉM DELA MESMA, O SEU SÓCIO E O CREDOR. - O REQUERIMENTO DA AUTOFALÊNCIA DEVE SER ENTENDIDO COMO RECOMENDAÇÃO AO EMPRESÁRIO INSOLVENTE QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES PARA OBTER EM JUÍZO A REORGANIZAÇÃO DE SUA EMPRESA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). - EMBORA O SÓCIO EM MINORIA POSSA VIR A TER INTERESSE NA…

vencido(art. 94).O credor,porem deve demonstrar legitimo interesse,sob pena de ilegitimidade de parte. d) Autofalência. O de3vedor requer em juízo a sua própria falência (arts. 97 e 105) e) Não apresentação de plano de recuperação no prazo legal ( art.73) f) Descumprimento de plano de recuperação (arts.73 e 94) 3) Andamento da falência A falencia pode ser requerida por um credor ou, na autofalência pelo próprio devedor. No caso de insolvência,o requerente deve instruir o pedido com…

falência até sentença declaratória da falência); A etapa falencial propriamente dita (sentença declaratória da falência até encerramento da falência); Reabilitação – declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. 7) Autofalência, se instrui o pedido com: balanço patrimonial, relação dos credores, contrato social, livros comerciais serão depositados em cartório. Falência por Terceiros, é a citação do empresário devedor para responder no prazo de dez…

FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. A ausência do requerimento de autofalência, por si só, não se traduz em causa de redirecionamento, porquanto não está relacionada de maneira direta com a…