Autofalência

de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular; c) o devedor não deve ter impetrado igual favor a menos de cinco anos e deve ter cumprido a concordata requerida a mais tempo; d) o devedor deve ter requerido a autofalência no prazo de trinta dias do vencimento da obrigação líquida, sem relevante razão de direito. Além desses, deve cumprir o devedor comerciante que requerer a concordata os requisitos do art. 158 da Lei de Falência, que são: 1. exercer…

(objetiva) e interesses dos credores (subjetiva), que passam a ser administrados e representados. AÇÃO REVOCATÓRIA – é o instrumento utilizado para reaver os bens do falido transferido a terceiros. Pode ser usado também, o Embargos de terceiro. AUTOFALÊNCIA – o empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais terão sua…

de falência pode ser requerido pelo credor (pessoa física ou jurídica), pelo sócio ou acionista da empresa, pelo cônjuge em vida, pelos herdeiros ou pelo inventariante. Pode ser solicitado, também, pelo próprio empresário, caracterizando, assim, autofalência. Sujeito passivo, segundo Souza, a falência atinge apenas o comerciante, ou seja, apenas este pode falir, o que temos é um instituto privativo de quem ocupa esta condição, apenas o comerciante pode falir. Complementando com…

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE Dissolução. Liquidação. Extinção. GRUPOS DE SOCIEDADES Sociedades controladoras, controladas e coligadas. PERGUNTAS Consórcios. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO O que é falência? Pode haver autofalência? REQUISITOS a) Impontualidade: inadimplemento de obrigações financeiras superiores a 40 (quarenta) salários mínimos sem justificativa. b) Execução frustrada: ocorre quando o executado não nomeia bens à penhora, não…

inferior a 40 salários mínimos. Processo falimentar A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender as condições legais para obter a recuperação judicial (art.105). O descumprimento desse dever não acarreta sanção nenhuma e, por isso, a previsão da lei é ineficaz. Raramente o empresário requer a autofalência, mesmo na presença dos pressupostos legais. Em relação ao credor, estabelece a lei alguns requisitos para o exercício…

informações ora apresentados são verdadeiros e completos, assim como são provenientes de fontes lícitas. _____________________________ [Declarante] [representante legal] Modelo n.º 4 – Carta de Declaração de Inexistência de falência, autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou sob intervenção do órgão fiscalizador competente Macaé, [●] de [●] de 2012 Ao Presidente da…

Vejamos: Não podem ser leiloeiros nem corretores de mercadorias; Imprensa escrita, falada ou radiodifusão. Mulher casada: Sem restrições. No código comercial, precisava da autorização do marido. Direitos dos Comerciantes: - Requerer autofalência - Requerer concordata suspensiva ou preventiva - Usar a força probante de seus próprios livros Obrigações a todos os comerciantes: São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no…

legitimidade para formular o pedido de falência. O próprio devedor pode requer “autofalência”, desde que, obedecidos os requisitos a seguir: a) Para requerer a própria falência, deve o comerciante provar o exercício do comércio, de direito ou de fato, e a sua situação de insolvência. b) Tratando-se de Sociedade Anônima, deve ser juntada a autorização da Assembleia Geral, ou do acionista controlador. c) A autofalência também pode ser requerida pelo sócio ou acionista, pelo cônjuge…

Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 1997, p.305. 7 concurso universal’14”. Já no caso da falência comercial, este requerimento de autofalência é, no entendimento de Humberto Theodoro Jr., obrigatório 15. No entanto, não compartilha desse entendimento o ilustre Amador Paes de Almeida 16, que afirma que a autofalência (art.8º da Lei Falimentar), no direito brasileiro, é facultativa, apesar da existência de sanção, prevista no art. 140, II, da Lei de…

acionista; qualquer credor. No que concerne a autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Outra hipótese rara é o pedido de falência pelos próprios sócios ou acionista. Ora tais pessoas são diretamente afetadas pela instauração do processo falimentar. Mesmo assim, tendo vontade a maioria dos sócios ou acionistas, tal pedido dar-se-ia em conformidade com o inciso I, pelo instituto da autofalência. Em verdade a hipótese do inciso…