Autofalência

ser a falência uma dissolução regular da sociedade, não configurando dolo ou culpa dos diretores: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO- GERENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. NÃO- CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO- OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com…

equiparadas às anteriores. 16. Quais os pressupostos da falência? R. Os pressupostos da falência são três: a) o devedor deverá ser empresário ou sociedade empresária; b) o devedor deve apresentar estado de Insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada); c) deve haver sentença judicial de falência. 17. O que se entende por atos de falência? R. Atos de falência são aqueles praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária, que consistem em comportamento pouco…

declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor autofalência, os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor. Quando o pedido de falência vier de terceiros o devedor terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. O juízo competente é aquele onde se encontra o estabelecimento do devedor.Quanto a autofalência o devedor deve fundamentar o seu pedido seguindo o art. 105 da lei de…

declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor. Quando o pedido de falência vier de terceiros o devedor terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. O juízo competente é aquele onde se encontra o estabelecimento do devedor. Quanto a autofalência o devedor deve fundamentar o seu pedido seguindo o art. 105 da lei de…

2012, presente a MM. Juiza de Direito, compareceram os srs. . Chapatin e Nhonho, aos quais foi deferido o compromisso de exercerem, com honestidade, e sob as penas da lei, o encargo de peritos na verificação que está sendo procedida nos autos da Autofalência no 13/2012, requerida por Jaiminho do Brasil Cia. Ltda., que, prestando compromisso, assim prometem cumprir. Para constar, lavrei o presente termo. Procedido compromisso, faço os autos conclusos à MM. Florinda Chiquinha.…

a União Federal, hipótese em que a competência é da Jus‑ tiça Federal (CF, art. 109, I); ação que demanda obrigação ilíquida (LF, art. 6º, § 1º). 2- PEDIDO DE FALÊNCIA A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial (art. 105). O descumprimento desse dever não acarreta sanção nenhuma e, por isso, a previsão da lei é ineficaz, além do próprio devedor, a lei atribui a…

equiparadas às anteriores. 16. Quais os pressupostos da falência? R. Os pressupostos da falência são três: a) o devedor deverá ser empresário ou sociedade empresária; b) o devedor deve apresentar estado de Insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada); c) deve haver sentença judicial de falência. 17. O que se entende por atos de falência? R. Atos de falência são aqueles praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária, que consistem em comportamento pouco…

sua apresentação. O titulo prescreve em 5 anos. O protesto do titulo interrompe a contagem de tempo de prescrição do título. PROCESSO FALIMENTAR a) Pedido de Falência (pré-falimentar): O empresário devedor tem o dever de requerer a autofalência. Porém é mais comum o credor é o solicitante da falência. b) Etapa Falencial: sentença declaratória da falência c) Reabilitação 1) Pedido de Falência. 2) Sentença Declaratória da Falência. 3) Sentença Denegatória da Falência.…

extrajudicial, sujeitam-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de apresentação da declaração. 5) Todos os sócios devem aprovar o pedido de autofalência da sociedade por quotas? Justifique. Sim, todos os sócios deliberam em Assembleia Geral ou reunião, uma fez que a sociedade empresária falir todos os sócios se tornam devedores (sócios de responsabilidade ilimitada). …

isolada. Cumpre observar que o contrato entabulado entre as partes mostra-se adequado a instrumentalizar a presente ação, mormente quando os bens arrecadados para a Massa já pertenciam ao patrimônio da Reclamante, anteriormente à decretação da autofalência da Empresa _____________. III – Do Direito III. a – Legitimidade Ativa Tem legitimidade ativa para opor a ação o terceiro que não participa ou não participou da relação jurídica processual, ou seja, quem não foi parte no…