Autofalência

35 – FALÊNCIA: DISPOSIÇÕES GERAIS, PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO E AUTOFALÊNCIA Disposições gerais: Conforme já visto, a falência é decretada no caso de insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nos termos do art. 75 da LRE, o devedor é afastado de suas atividades e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Na falência, em resumo, são vendidos os bens do devedor (empresário ou sociedade empresária), listados os credores, que serão…

falido ou à massa falida. 2. PEDIDO DE FALÊNCIA A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial (art. 105). O descumprimento desse dever não acarreta sanção nenhuma e, por isso, a previsão da lei é ineficaz. Raramente o empresário requer a autofalência. Além do próprio devedor, contudo, atribui a lei a legitimidade ativa concorrente ao cônjuge sobrevivente, aos…

concerne a autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Não há mais qualquer distinção entre credores quirografários, trabalhistas ou com garantia real. Todos podem requerer a falência do devedor, apresentando prova de sua condição de credor. Autofalência É possível que o próprio empresário individual, que a própria sociedade empresária peça a sua própria falência. Isso tem um nome que a doutrina chama de autofalência.…

constituitivos da sociedade empresária. Apesar disto, a lei falimentar delega ao próprio empresário o dever de requerer a autofalência, a partir do momento em que não atender as condições legais para obter a recuperação judicial. 2.5.1.1 Autofalência A autofalência significa a insolvência confessada pelo empresário ou sociedade. De acordo com Führer(2002) o pedido de autofalência ocorrerá quando o próprio empresário ou sociedade empresária pedir a sua própria falência, desde que…

ex.: trabalhista, tributária e etc.). Do Pedido de Falência Autofalência – pedido de falência pelo próprio devedor. * Legitimidade – Cônjuge sobrevivente, herdeiros e inventariante. – Sócio. * Regra Geral – Credor. Utilização como forma de cobrança. Dos Requisitos Empresário que prove a regularidade do exercício da atividade. (aqui o contrato social faz prova da regularidade empresarial). Estrangeiro – Caução. Autofalência Pedido instruído com o balanço patrimonial, a…

acionista; qualquer credor. No que concerne a autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Outra hipótese rara é o pedido de falência pelos próprios sócios ou acionista. Ora tais pessoas são diretamente afetadas pela instauração do processo falimentar. Mesmo assim,, tendo vontade a maioria dos sócios ou acionistas, tal pedido dar-se-ia em conformidade com o inciso I, pelo instituto da autofalência. Em verdade a hipótese do…

créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido. Quem pode falir Podem requerer a falência do devedor: * O próprio devedor (autofalência)-ocorre quando o devedor não espera a ação de seus credores e propõe em juízo a própria quebra. * O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou inventariante= só pode ser requerido com base na insolvência presumida…

Conceito de protesto: É o ato solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originado em título e/ou outros documentos de dívida. 20 de Agosto de 2010 Autofalência: • Confissão • Representar adv. • Instituições financeiras (proc. Próprio) • Desistência do pedido de autofalência Rol de pressupostos da falência: • Empresário • Obrigação líquida • Título vencido, protestado • Estar em situação de impontualidade e/ou praticar atos de falência.…

Pressupostos da Falência: (a) Empresário + (b) Insolvência Jurídica + (c) Declaração Judicial. i. Condição de Empresário Individual ou Sociedade Empresária; ii. Insolvência (jurídica): 1. Confessada – autofalência: o próprio Empresário requer sua falência. 2. Presumida – art. 94, I, II ou III (Hipóteses de Falência): a. Inc. I. Impontualidade Injustificada: i.…

estivesse atravessando uma grave crise econômico-financeira, inflando, artificiosamente o seu passivo a descoberto. Diante do exposto, pergunta-se: a) É dever da sociedade empresária, em casos como este, confessar a autofalência? b) Diante da omissão em confessar a autofalência seus administradores poderão ser responsabilizados pessoalmente por violação dos seus deveres fiduciários para com os credores da sociedade empresária? d) É aplicável, in casu, a teoria da…