Autofalência

referentes aos bens interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concusal por falência * Pedido de falência A lei impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência quando não atender as condições legais para obter a recuperação judicial. Mas, regra geral, é o credor que tem mais interesse na instauração do processo de execução coletiva. O pedido de falência tem-se revelado um eficaz…

competência e a natureza do juízo falimentar e, ainda a possível participação do Ministério Público. São legitimados a pedir a falência: o credor, o seu sócio ou acionista. Estipula a lei falimentar que o devedor empresário tem o dever de requerer a autofalência quando estiver insolvente e se considerar fora dos requisitos para pleitear recuperação judicial. É, em verdade uma obrigação natural tendo em vista que não tem sanção. O pedido de falência feito pelo sócio só terá cabimento se…

utilizado a recuperação judicial há menos de 5 anos, não ser falido nem ter sido condenado por crime falimentar. 02) Quem pode ser sujeito ativo da falência? Podem ser sujeito ativo do pedido de falência o próprio devedor, que poderá requerer sua autofalência, conforme previsto nos art. 105 a 107, o cotista ou acionista do devedor, de acordo com a lei ou com o ato constitutivo da sociedade, o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante além de qualquer…

com a hospedagem de 450 pessoas que ficaram retidas em Nova Iorque, Flórida, Califórnia e Canadá, durante o fechamento dos aeroportos dos Estados Unidos por 10 dias. A falência No dia 24 de outubro de 2001, a Soletur entrou com uma ação de autofalência, pois tinha uma dívida de R$ 30 milhões e o patrimônio declarado de R$ 25 milhões. Até um dia antes, a operadora manteve suas lojas abertas, vendeu seus pacotes e 1/2 Cursos Superiores de Tecnologia anunciou nos jornais.…

estagiário exercer atos da atividade privativa de advocacia. DO PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NA IMPONTUALIDADE A falência, com base na impontualidade, pode ser requerida, como já observamos: a) pelo credor; b) pelo próprio devedor ( autofalência); c) pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros ou inventariante ( falência do espólio). Na hipótese de a falência ser requerida pelo credor, há que se distinguir entre as diversas espécies de créditos, a saber: 1º)…

Subjetivo É o sujeito passivo da falência: o agente econômico. Quem está sujeito à falência. Só o empresário está sujeito à LRE e à Falência: empresa individual (pessoa física) ou pessoa jurídica (sociedade empresária). OBS.: pode haver o pedido de autofalência, isto é, quando o próprio empresário requer sua falência (é raro, mas é possível). Não existe nenhum ônus se o empresário não solicitar a falência. b) Pressuposto Material Objetivo É a causa da falência, ou seja, a…

geral; VI - créditos quirografários; VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII - créditos subordinados; 4- É POSSÍVEL O PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA? > O pedido de autofalência pode ocorrer quando o devedor em crise econômico financeira entende ser a falência a melhor alternativa. • QUAIS AS VANTAGENS E DESVANTAGENS SE EXISTIREM? vantagem > Submeter à liquidação da empresa ao…

e técnica, cujas atribuições básicas são levantar todos os créditos, arrecadar ativos, realizá-los para quitar os créditos, levantar responsabilidades dos ex-administradores fazendo denúncia ao Ministério Público, quando for o caso, e requerer autofalência, após autorização do órgão supervisor. Com a decretação do regime especial de liquidação extrajudicial, tem-se resumidamente os seguintes efeitos: - suspensão das ações e execuções iniciadas, não podendo ser intentadas outras enquanto durar a

poderá ter a sua falência declarada. FALÊNCIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR34. O que significa autofalência?R. Autofalência é a falência requerida pelo devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial. 35. O que o devedor deverá expor ao juízo ao requerer a suaautofalência?R. O devedor ao requerer ao juízo a sua autofalência, deverá expor asrazões da impossibilidade de prosseguimento da sua atividade…

atividades. Vejamos: Não podem ser leiloeiros nem corretores de mercadorias; Imprensa escrita, falada ou rádiodifusão. Mulher casada: Sem restrições. No código comercial, precisava da autorização do marido7.5) Direitos dos Comerciantes - Requerer autofalência - Requerer concordata suspensiva ou preventiva - Usar a força probante de seus próprios livros7.6) Obrigações a todos os comerciantes São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no…