Direiro empresarial e direito empresarial, empresas e sua evolução

Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio
6) O Empresário
Conceito que ainda está em elaboração. No
Projeto do Código Civil de 1975 é empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou se serviços. Existe uma tendência do Direito Comercial de identificar o conceito de empresário com o de comerciante individual. Assim, o empresário pode ser uma Pessoa Física, correspondente ao comerciante individual ou uma Pessoa Jurídica
(sociedade comercial).
7) O Comerciante
7.1) Conceito: A palavra comerciante pode ser tomado em três acepções:
- Vulgar: Relações entre pessoas, comércio de idéias, etc.
- Econômico: Atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas, aproximando produtor e consumidor. Restrições ao exercício do comércio
Menor: Pode comerciar: Se for emancipado; Se maior de 18 anos e com autorização dos pais e
Se maior de 18 anos e estabelecer-se com economia própria.
Estrangeiros: Restrições quanto a certas atividades. Vejamos:
Não podem ser leiloeiros nem corretores de mercadorias; Imprensa escrita, falada ou rádiodifusão.
Mulher casada: Sem restrições. No código comercial, precisava da autorização do marido7.5) Direitos dos Comerciantes
- Requerer autofalência
- Requerer concordata suspensiva ou preventiva
- Usar a força probante de seus próprios livros7.6) Obrigações a todos os comerciantes
São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no art.10 do Código Comercial. Decorrem daí as obrigações de :
a) contabilidade em ordem e livros respectivos;
b) registrar documentos exigidos pela lei no