Autofalência

do bem gravado. 5 - Tributários (exceto multas) 6 - Créditos com privilégio especial 7 - Créditos com privilégio geral 8 - Créditos quirógrafos 9 - Multas contratuais (inclusive as tributárias) 10 - Créditos subordinados 4-É possível a autofalência? Sim. “Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento…

numa brusca mudança na política econômica, Arthur Bernardes desvalorizou a moeda e suspendeu o redesconto de títulos pelo Banco do Brasil. A conseqüência foi um enorme rombo financeiro e muitas dívidas. Só restou uma alternativa a Lobato: pedir a autofalência, apresentada em julho de 1925. O que não significou o fim de seu ambicioso projeto editorial, pois ele já se preparava para criar outra empresa. Assim surgiu a Companhia Editora Nacional. Sua produção incluía livros de todos os…

ostensivos. a atividade de advocacia não pode adotar a forma empresarial e por isso advogados e sociedades de advogados não serão alcançados, mesmo que adotarem estrutura empresarial. Legitimidade: Legitimidade passiva na falência: pode requerer autofalência o empresário ou a sociedade empresária que comprovarem essa condição por meio da prova do registro ou, na ausência do registro, pela qualificação dos titulares da empresa. Para o requerimento e a decretação da falência, basta o…

anteriores. 5) Fundamento Jurídico Presunção de Insolvência (a insolvência é jurídica e não econômica. Não se confunde com a insolvência civil. Não importa o restante, apenas o não cumprimento de obrigações na forma do art. 94) Confessada: autofalência (Art. 105) Estado de crise econômico-financeira Julgar não atender aos requisitos da recuperação judicial. Não há mais saída, se houver, deve se pedir a recuperação judicial. Presumida Art. 94, I. Impontualidade injustificada I…

2 Fases do processo falimentar 1.2.1 Fase pré-falimentar Esta fase se inicia com uma petição inicial contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor 1.2.2 Fase falimentar É nesta fase que ocorre a realização do ativo onde há o levantamento dos bens e os direitos do…

§ 1º, não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no polo passivo. Mas o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme CC, art. 1.181, não pode ter seus livros…

temos cinco causas caracterizadoras da falência: 1. impontualidade; 2. execução frustrada; 3. atos de falência; 4. convolação da recuperação judicial em falência (é a única de todas as causas em que é possível a decretação de ofício); 5. a autofalência (falência requerida pelo próprio devedor). 3º PRESSUPOSTO FORMAL A sentença declaratória de falência. A falência é um instituto reservado ao empresário INSOLVENTE. INADIMPLENTE – é aquele que não cumpre com as suas obrigações…

ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. PODEM REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR: I - o próprio devedor (AUTOFALÊNCIA); II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV - qualquer credor, se for empresário, deverá…

aviso ou formalidade caso: A CONTRATANTE ou o CONTRATADO deixarem de cumprir injustificadamente quaisquer das obrigações assumidas no presente instrumento ou em qualquer de seus aditivos; Qualquer das partes requeira concordata preventiva ou autofalência, tenham sua falência, insolvência ou liquidação requerida e/ou decretada; CLÁUSULA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO SOCIETÁRIO ENTRE AS PARTES O presente contrato não cria qualquer relação de agenciamento ou…

estado de insolvência pode ser confessada ou presumida. Explique quando será confessada e as três situações da presumida: Confessada: quando o próprio empresário ou sociedade empresaria reconhece a sua crise financeira, quanto se tem a chamada autofalência, prevista no artigo 105 da LF As três situações da Presumida são: • Impontualidade injustificada: quando não é pontual e não justifica. O valor da obrigação deve ser maior que 40 salários mínimos. • Execução frustrada:…