Autoexecutoriedade Celso Antonio

1.1 Competência (sujeito competente) 11 3.1.2 Finalidade 12 3.1.3 Forma 14 3.1.4 Motivo 16 3.1.5 Conteúdo 18 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello 19 4. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 21 4.1. Presunção de legitimidade 21 4.2. Autoexecutoriedade 23 4.3 Imperatividade 23 4.4 Tipicidade 24 5. CONDIÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS VÁLIDOS 25 5.1 Perfeição 25 5.2 Validade 26 5.3 Exequibilidade 26 6. Discricionariedade e vinculação 29 6.1 Introdução 29 6.2 Vinculação 30 6.3…

preocupa em regular os agentes que exercem a função administrativa. O direito administrativo é um dos ramos do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos. Celso Antônio Bandeira de Mello aduz um conceito sintético de direito administrativo, definindo-o como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”. Maria Silvia Zanella Di Pietro define o…

vamos estudar aqui poderes da Adm, ou administrativos. Esses poderes se materializam com atos administrativos (na busca do interesse público). Características dos poderes da Administração: 1) Exercício obrigatório, não é faculdade, mas um dever. Celso Antônio Bandeira de Mello fala de “dever-poder”, ao invés de “poder-dever”. 2) O administrador não pode abrir mão de seu poder. Poder da Adm é irrenunciável. Isso quer dizer q não posso abrir mão da ferramenta, do instrumento, não…

princípios de direito ambiental, visando à defesa do ser humano como titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que lhe propicie uma sadia qualidade de vida. 2 PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 15 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. p. 26. 2.1 PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA Em diversos ordenamentos constitucionais, atribuem-se aos cidadãos, de maneira explícita ou implícita, uma série de direitos que…

unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria." Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências…

sua obrigatoriedade, não bastando a simples exigência no edital. O mesmo raciocínio vale para imposição de altura ou de idade mínima para os candidatos. Da mesma forma um tributo só poderá ser cobrado se estiver previsto em lei. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello4: “nos termos do art. 5º, II, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 3 Com base no princípio da legalidade, o agente público só pode atuar secundum legem, ou seja, de acordo com a lei,…

estatal e expressados através dos agentes neles providos (Celso Antônio Bandeira Mello). 3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. ORGÃOS PÚBLICOS Nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos (Celso Antônio Bandeira Mello). CARACTERÍSTICAS 1. integram a…

UNIRONDON ANTONIO CESAR DOS SANTOS FRANCINEI DOMINGO DE AGUIAR GLORIA MARIA IAMAZAKI GRACIELA BARROS DE GUSMÃO WILLIAN COLETA DUARTE ATO ADMINISTRATIVO Cuiabá 2015 ANTONIO CESAR DOS SANTOS FRANCINEI DOMINGO DE AGUIAR GLORIA MARIA IAMAZAKI GRACIELA BARROS DE GUSMÃO WILLIAN COLETA DUARTE ATO ADMINISTRATIVO Trabalho em grupo referente ao estudo dos Atos Administrativos com o fim de aprovação na avaliação parcial do 2° bimestre da Faculdade de Direito da Unirondon da…

tem que ter a consciência de que o pensamento dele é distribuído de forma diferente. Vamos ficar com a posição majoritária, mas vou fazer um paralelo com Celso. O que acontece com CABM é que ele distribui o assunto de uma forma diferente. Ele fala sobre tudo, ele detalha tudo e distribui o tema sobre forma diferente. Esse paralelo com Celso Antônio é importante porque já caiu em concurso. Antes de falar efetivamente de atos, vamos organizar algumas coisas na memória: Choveu demais na…

.................................. 12 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE................................................................. 12 IMPERATIVIDADE........................................................................................... 12 AUTOEXECUTORIEDADE............................................................................. 13 TIPICIDADE...................................................................................................... 13 EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO..............