Autoexecutoriedade Celso Antonio

contribuições, teria sido inviável formular várias das ideias constantes deste trabalho, muitas das quais nasceram dos diálogos em nossas aulas. Aos colegas do Bacellar & Andrade Advogados Associados, Renato Andrade, Célia Folda, Célio Heitor Guimarães, Antônio Sergio Bernardinetti, Adriana da Costa viii Ricardo Schier, Klaus Werner Jakobi, Elaine Falcão Silveira, Gustavo Henrique Bittencourt Silva, Daniel Valache, Jane Rose Alberge, Fabiane Mazaroppi, Phillip, Viviane Haffermann,…

público é expressão mais abrangente do que bens públicos, porque nela se encartariam todas as espécies de bens, sob qualquer regime jurídico. Todavia, devemos frisar que não fazemos distinção entre domínio particular do Estado e domínio público.” 9 Celso Antônio Bandeira de Mello traz um conceito doutrinário mais elástico de bens públicos, quando comparado com a definição legal, ao defender que: “são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União,…

Tradição ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA • Discricionariedade  Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder. Autoexecutoriedade  Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário . Coercibilidade  É a imposição imperativa do ato de policia a seu…

INTERESSE PÚBLICO. b) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICOA Administração Pública e seus Agentes não abrem mão ou renunciam aos interesses coletivos que devem defender, salvo quando a LEI expressamente autorizar. Obs.: O jurista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO foi o principal formulador da tese de que estes dois princípios embasam o REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1) …

Brasília, Ano XIII, n. 46, p. 71-77, jul./set. 2009 75 76 não impera na common law, pois, no âmbito executivo, essa é na maior parte dos casos equiparada ao regime comum, quanto aos processos, contratos e nos próprios atos. Não vige a autoexecutoriedade nos atos administrativos, pois no Direito anglo-saxão, o Estado está submetido ao juiz nas mesmas condições que os cidadãos, e, como estes, deve, para concretizar seus direitos, dirigir-se primeiramente aos tribunais, pontua…

existência e organização. Conforme nos traz Barcellar Filho (2007) “a existência da Administração Pública só tem sentido em função de uma justa e equitativa distribuição, entre os cidadãos, dos direitos e dos encargos sociais.” De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua…

federativas (ex: Serviços sociais autônomos, como SESI, SENAI) → Conceitos: - Hely L. Meirelles – Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. - Celso A. B. de Mello - Licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais…

da sua obrigatoriedade, não bastando a simples exigência no edital. O mesmo raciocínio vale para imposição de altura ou de idade mínima para os candidatos. Da mesma forma, um tributo só poderá ser cobrado se estiver previsto em lei. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello4: “nos termos do art. 5º, II, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 3 Com base no princípio da legalidade, o agente público só pode atuar secundum legem, ou seja, de acordo com a lei,…

prerrogativa que tem o Estado de praticar atos que influam na esfera jurídica de terceiros. Nem todos os atos administrativos, contudo, possuem esse atributo, pois nem todos geram deveres a terceiros (Bandeira de Mello, 2010, p. 419);  Autoexecutoriedade – Se subdivide em: o exigibilidade – esse atributo é definido por Bandeira de Mello (2010, p. 419) como a “qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a…

cidade. Em seguida essa concepção foi superada pela inglesa, que procurava unificar Homem e Natureza, aproximando e relacionando a cidade e o campo, na busca do bem-estar coletivo em todos os espaços habitáveis (MEIRELLES, 2008). O professor Antônio Bezerra Baltar (2008 apud MEIRELLES, 2008, p. 522) define: Em suma, o que entendemos hoje por Urbanismo é uma ciência, uma técnica e uma arte ao mesmo tempo, cujo objetivo é a organização do espaço urbano visando ao bem-estar…