Autoexecutoriedade Celso Antonio

São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 19) 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Título. II. Série. 10-11401 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 CDU-35 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa…

verificar os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, solução de conflitos de competência, delegação e avocação. Estão certos apenas os itens: a) I e III. b) I e II. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 22ª QUESTÃO O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios da Administração Pública: “Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade…

poder executivo, além de exercer a função administrativa, também exerce as funções dos demais órgãos (Legislativo e Judiciário50) da Administração Direta, sendo que esta imperfeição, mutatis mutandis, estende-se aos outros51. 46 O professor Celso Antônio Bandeira de Mello reconhece que a aceitação das ideias do Barão de Montesquieu: “É pura e simplesmente uma construção política invulgarmente e muito bem sucedida, pois recebeu amplíssima consagração jurídica." (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p. 31).

seguidas pelos agentes públicos, pois isso fica sob a responsabilidade da lei. Entretanto, no momento de criação da lei, o legislador deverá observar as diretrizes traçadas nos princípios, sob pena de sua invalidação. Como bem afirma o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “[...] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de…

neste particular. Não se ignora que há Jurisprudência firme de Tribunal Superior no sentido de que o erro constante e anterior da Administração não tem o condão de alterar o ambiente de urgência no qual se faria necessária ação imediata de autoexecutoriedade do gestor público competente para a busca da melhor solução republicana naquele caso concreto, tal como sugeriria o programa Mais Médicos. Entretanto, se há mais de meio século Carlos Maximiliano entoava que “deve o Direito ser interpretado

isto é, atividade em nome e no interesse do povo, então o direito e interesse são do povo, não podendo o administrador abrir mão. Surge uma questão acerca desse princípio, sobre se seria constitucional a arbitragem no Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello entende por ser inconstitucional, pois feriria o interesse público, já que o administrador não pode dispor de direitos que são do povo. Entretanto, atualmente entende-se que é possível haver arbitragem no poder…

Classificação tradicional. 3.1.1 Competência. 3.1.2 Finalidade. 3.1.3 Forma. 3.1.4 Motivo. 3.1.5 Objeto (conteúdo). 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello. 4. Atributos dos atos administrativos. 4.1 Presunção de legitimidade. 4.2 Autoexecutoriedade. 4.3. Imperatividade. 5. Condições para a produção de efeitos válidos. 5.1 Perfeição. 5.2 Validade. 5.3 Exequibilidade. 6. Discricionariedade e vinculação. 6.1 Introdução. 6.2 Discricionariedade. 6.3 Vinculação. 7. Classificação…

de norma legal que o estabeleça, determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões de realização do controle, indicando-se a autoridade controladora e as finalidades objetivadas. OBS: para Celso Antônio Bandeira de Mello, em situações excepcionais, de condutas patentemente aberrantes de entidades da Administração Indireta, cabe o controle por parte da Administração Direta, mesmo na ausência de expressa previsão…

SENTIDO ESTRITO, ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO] a) Poder de Polícia em sentido amplo A expressão, na sua acepção ampla, refere-se ao “complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos” (Celso de Mello). No sentido amplo, significa a atuação do Poder Executivo e também do Legislativo (art. 5º, II – CB/88). b) Poder de Polícia em sentido estrito Diz respeito somente às intervenções da Administração no sentido de restringir e…

o que eu fiz? Eu não disse no começo da aula que o seu caderno estaria completíssimo? Pois bem, nós vamos, então, colocar todos os nomes que os doutrinadores administrativistas mais conhecidos utilizam. 1. Classificação quanto ao ÓRGÃO (Celso Antônio, Maria Sylvia) ou quanto à extensão do controle (José dos Santos Carvalho Filho) Falar em classificação quanto ao órgão é a mesma coisa que falar em classificação quanto à extensão do controle. Essa classificação subdivide o controle em: