Autoexecutoriedade Celso Antonio

Alice Monteiro de Barros Havia quem entendesse que o referido diploma legal não entrara em vigor, à falta de regulamentação (J. Antero de Carvalho. Direito e Jurisprudência do Trabalho, p.92); outros (Mozart Victor Russomano) sustentavam a sua autoexecutoriedade no que fosse possível, e, finalmente, havia os que o consideravam revogado pela CLT e legislação complementar (Arnaldo Sussekind e Evaristo de Moraes Filho. Temas atuais de Trabalho e Previdência. São Paulo:LTr Editora, 1976,…

3º, IV, CF veda a discriminação: Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Celso Antonio Bandeira de Mello (“o conteúdo jurídico do princípio da igualdade”): FATOR DE DISCRIMINAÇÃO X OBJETIVO DA NORMA Há uma relação de compatibilização (logicidade) entre a discriminação e o objetivo da norma, aproximando a…

atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público; a discricionariedade do poder de polícia reside no uso da liberdade legal da valoração das atividades policiadas e na graduação das sanções aplicáveis aos infratores. A Autoexecutoriedade, ou seja, a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, é outro atributo do poder de polícia; no uso desse poder, a Administração impõe…

processo de extinção de escolas privadas à luz da legislação educacional. De modo que tais conceitos são recorrentes no Direito Público Administrativo e estão presentes nas obras dos doutrinadores Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Maria Helena Diniz e Celso Antônio Bandeira de Melo – autores que usamos como referencial teórico para embasar esta pesquisa acadêmica. Para atender aos objetivos propostos, este trabalho foi estruturado em três capítulos. O Capítulo 1 tem por finalidade fazer…

como sendo uma “conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para a prossecução e interesses postos por lei a seu cargo, produza efeitos jurídicos num caso concreto”. Cremos seja o conceito do professor Celso Antônio Bandeira de Mello aquele que melhor se adequa às orientações atuais, na qual é importante deixar manifesto a possibilidade de controle jurisdicional, bem como frisar a extensão dos atos administrativos àqueles que os realizam…

ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. (STF, RE 477.554-AgR, 16-8-2011, Min Celso de Mello) (BRASIL, 2011a) No Brasil a dignidade humana apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934 quando tratou da ordem econômica. [1] Após isso, apenas a Constituição de 1988 influenciada pelas…

seguidas pelos agentes públicos, pois isso fica sob a responsabilidade da lei. Entretanto, no momento de criação da lei, o legislador deverá observar as diretrizes traçadas nos princípios, sob pena de sua invalidação. Como bem afirma o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “[...] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a…

certa liberdade ao agente público. Em regra, a manifestação do Poder de Polícia é discricionária. Excepcionalmente temos a licença como manifestação do Poder de Polícia, que é classificada como ato vinculado. Exemplo: licença para dirigir; Autoexecutoriedade – a administração poderá executar diretamente suas medidas de Polícia, independentemente de autorização do Poder Judiciário. Coercibilidade – a administração poderá impor suas medidas de polícia independentemente de concordância do…

seguidas pelos agentes públicos, pois isso fica sob a responsabilidade da lei. Entretanto, no momento de criação da lei, o legislador deverá observar as diretrizes traçadas nos princípios, sob pena de sua invalidação. Como bem afirma o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “[...] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de…

muito mais satisfatória do que os institutos do serviço público, da “puissance publique” ou da utilidade pública, como outrora se usava defini-lo, sobretudo na França, onde se busca uma idéia-chave para o Direito Administrativo, segundo afirma Celso Antônio Bandeira de Mello 15. Por maior amplitude que se confira à noção de serviço público, ela é insuficiente para abarcar toda a idéia de regime jurídico administrativo sendo, no entanto, uma de suas mais significativas nuances. Quanto às…