Direito administrativo

conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhe permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma _____________________________________________________________________ 1. http://vademecumjuridico.blogspot.com.br/2009/09/principios-administrativos.html estabelecedora de preceitos. em carga normativa ganha força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas. [...] Em resumo, são os princípios constitucionais aqueles valores albergados pelo texto Maior a fim de dar sistematização ao documento constitucional, de servir como critério de interpretação e finalmente, o que é mais importante, espraiar os seus valores, pulverizá-los sobre todo o mundo jurídico” (Celso Ribeiro Bastos, apud, AVELAR, 2006, p. 72-3). DIFERENÇA ENTRE PRICÍPIOS E NORMAS A priori, Francesco Carnelutti cita que o direito nada mais é que um conjunto de leis que regula a conduta dos homens. Para Mazza, o direito é uma linguagem prescritiva que regula os comportamentos humanos comunicando regras obrigatórias. A linguagem descritiva pode ser entendida como plano do texto e o plano da regra. Essa dicotomia, o texto seriam as leis que transportam em cima das regras jurídicas que é o conteúdo. O direito administrativo como todo o ramo jurídico, possui dois tipos de regras cogentes, os princípios e as normas. A norma do artigo 37, caput, da Constituição Federal traz exemplos de princípios administrativos. “A…

o que não for atividade legislativa nem jurisdicional será administrativa. A atividade administrativa é a administração executando o que dispõe a lei, o que produz efeitos jurídicos diretos e imediatos. Características da atividade administrativa: a) Subordinada à lei; b) Concreta, pois aplica o que dispõe a norma; c) Parcial, pois a Administração é parte do processo administrativo. O ato administrativo é a manifestação de vontade exteriorizada pelo Estado no…

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Como consequência do regime jurídico-administrativo, que concede à Administração Pública um conjunto de prerrogativas necessárias ao alcance do interesse coletivo, os atos administrativos editados pelo Poder Público gozarão de determinadas qualidades (atributos) não existentes no âmbito do direito privado. Não existe um consenso doutrinário sobre a quantidade de atributos inerentes aos atos administrativos, mas, para responder às questões de provas, é…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública possui poderes, derivados dos princípios do Direito Administrativo, que viabilizam a sobreposição do interesse público sobre o interesse individual. Tais poderes são irrenunciáveis, não sendo uma faculdade da Administração, pois visam proteger o interesse coletivo. Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p.62) explicita de forma clara indisponibilidade de tais poderes, senão vejamos: quem exerce “função administrativa” está adscrito a satisfazer…

objetivando a manutenção de interesse público no que tange a segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina a produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Este conceito é extraído do Código Tributário Nacional, artigo 78. Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, “a Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é…

igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc. Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos (pois não são regidos pelo direito público). 2.3 Atributos do Ato Administrativo Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito…

br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm Lei n. 10.177/98 - art. 70 da Lei Paulista do Processo Administrativo 1 5. Ato Administrativo - Conceito doutrinário: " Obs., Não há na legislação brasileira um conceito de ato administrativo. " “Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Maria Sylvia Zanella Di…

1 – Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello…

Atributos (características). P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; A- Autoexecutoriedade; T- Tipicidade; I- Imperatividade. a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito  os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao…

poder discricionário. Segundo Celso Antônio B. de Mello são as seguintes (quatro) as razões para a existência de competências discricionárias: Discricionariedade Administrativa 1. Intenção deliberada do legislador para transferir ao administrador a escolha da solução mais apropriada para a tender a finalidade da norma 2. Impossibilidade de regrar todas as situações concretas possíveis 3. Inviabilidade jurídica de suprimir a discricionariedade tendo em vista a tripartição dos…