Autoexecutoriedade Celso Antonio

a própria lei estabelece “de que forma” o ato deve ser editado, especificando a autoridade responsável pela edição do ato (competência), a forma, a finalidade, o motivo que ensejou a edição e o objeto sobre o qual recai o ato. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello declara que os atos vinculados são “aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento da Administração, em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade…

cláusulas exorbitantes são, dessa forma, prerrogativas inerentes a Administração Pública sendo válida nos contratos administrativos, colocando a mesma de forma imperativa, como deve ser em favor da defesa do interesse público. Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2005), “as prerrogativas da Administração Pública no chamado contrato administrativa são reputadas existentes por força da ordenação legal ou das cláusulas exorbitantes da avença”. Destas decorrem a…

administrativo ................................................ 15 5.1. Presunção de legitimidade ............................................ 16 5.2. Imperatividade ............................................................. 17 5.3. Autoexecutoriedade .................................................... 18 5.4. Tipicidade ..................................................................... 20 6. Extinção dos atos administrativos…

Objeto – É o efeito jurídico imediato que o ato produz, é aquilo sobre o que o ato decide. Ex: No caso de ato administrativo que trata de demissão de um servidor o seu objeto será a própria demissão. Classificação proposta por Bandeira de Mello. Celso Antonio Bandeira de Mello realizou classificação própria dos requisitos dos atos administrativos que influenciou grandemente a doutrina nacional. De forma mais precisa que a adotada na Lei 4.717/65, ele considera a existência de elementos e…

Coordenação Luiz Flávio Gomes e Fabrício Bolzan Material Aula 1 - extraído do livro “Coleção Concursos Públicos Nível Médio e Superior” Editora Saraiva – Autoria Fabrício Bolzan Princípios da Administração Pública Conceito Nos ensinamentos do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, princípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas,…

sua finalidade. ATRIBUTOS Todo ato administrativo é dotado de atributos, que lhe são peculiares: presunção de legitimidade 8, porque presume-se legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade; autoexecutoriedade 9, uma vez 6 Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato administrativo. Pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de acontecimentos que levam a Administração a praticar o ato administrativo. A…

consequências de eventual descumprimento. Elementos ou Requisitos de validade do Ato administrativo: - Posição majoritária: lei 4717 – lei da ação popular : 5 elementos : competência, forma, motivo, objeto e finalidade. - Posição minoritária : Celso Antônio Bandeira de Melo: elementos é aquilo que está dentro do ato, como condição para existir ato jurídico, se não há elemento não há ato jurídico, ex. exteriorização da vontade. Todo o restante é pressuposto do ato, que são os…

dotado de alguns atributos específicos, tais como a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração. c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que…

a publicidade. Esse princípio também se justifica para permitir a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter certidões que poderão servir para o ajuizamento de Ação Popular. EFICIÊNCIA: MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES (Comentários à Reforma Administrativa) afirma que se trata de princípio meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionariedade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção.…

Cláudia Finger Bibliografia: Romeu Felipe Bacellar Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello. Avaliação: duas provas bimestrais mistas valendo no máximo 8, um fichamento no 1º bimestre valendo 2 pontos e um trabalho em sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo? Conjunto de regras e leis da…