Autoexecutoriedade Celso Antonio

que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são pois irrenunciáveis”. Assim podemos julgar a letra “a” correta. O poder de polícia é o último poder que trataremos, mas adiantando um pouco, Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 822823) apresenta o conceito de poder de policia sob dois enfoques: sentido amplo que engloba todas as atividades do Estado limitadoras do exercício da liberdade e da propriedade. E sentido estrito,…

- XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Mister salientar que nas palavras do ilustre doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello, a requisição administrativa: “é o ato pelo qual o Estado, em proveito de um interesse público, constitui alguém, de modo unilateral e auto-executório, na obrigação de prestar-lhe um serviço…

em contrário, sendo relativa e não absoluta. Existem efeitos decorrentes desta presunção de legitimidade, que é a ideia de autoexecutoriedade, o que significa que o ato administrativo pode ser executado logo após a sua confecção. Outro efeito desta presunção é a inversão do ônus da prova, cabendo àquele que alega a ilegitimidade é quem deverá comprová-la. 3. Autoexecutoriedade: uma vez praticado, o ato administrativo pode ser diretamente executado, não sendo necessária autorização do…

dos indivíduos. Esses benefícios são sobejamente importantes " a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses púbicos instrumentado os órgão que os representam para um bom, fácil, expedito e resguardado desempenho de sua missão". CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO II - SENTIDO AMPLO E ESTRITO Há dois sentidos para a expressão PODER DE POLÍCIA, um em sentido amplo, e outro em estrito. No sentido amplo, significa " toda e qualquer ação restritiva do Estado e relação…

podendo também ser vinculado (caso típico é a concessão de licença a servidor que preencha todos os requisitos legais, oportunidade em que o administrados vê-se diante de somente uma ação cabível, qual seja, o deferimento do pedido). Quanto à autoexecutoriedade, Di Pietro nota que essa desdobra-se em exigibilidade e executoriedade propriamente. A exigibilidade é o poder da Administração Pública de exigir conduta sem determinação judicial através de meios coercitivos indiretos,…

......... 20 2.5.1 Presunção de legitimidade .......................................................................... 21 2.5.2 Exigibilidade (imperatividade) .................................................................... 23 2.5.3 Autoexecutoriedade ..................................................................................... 23 2.6 CONDIÇÕES DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ............................... 24 2.6.1 Sujeito ....................................................

Judiciário, nem mesmo em casos que exija força física para o devido cumprimento. Nessa mesma óptica ensina Furtado (2010, p 283) que “A autoexecutoriedade pode ser traduzida como a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública de executar seus atos sem que para tanto necessite de ordem ou de autorização Judicial”. Para Justen Filho (2010, p 347): A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou dirimir um litígio de que…

todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo arguido de vícios que o invalidem. Autoexecutoriedade: torna possível que a administração execute de imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial. Existem duas exceções para a não auto-executoriedade, sendo que umas delas é que tem que haver o processo de…

requisitos do ato administrativo em: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade, adotada pela maior parte da doutrina, é assunto divergente, encontrando-se em Celso Antônio Bandeira de Mello1 as visíveis discrepâncias. Com o objetivo de facilitar o estudo da matéria, segue o quadro comparativo abaixo: Para Celso Antônio Bandeira de Mello para a maior parte da doutrina ELEMENTOS Exteriorização da vontade FORMA Conteúdo (é a decisão) OBJETO…

2011) Porém, onde existe Administração Pública, existe ato administrativo; no entanto, nem sempre se utilizou essa expressão, pois se falava mais comumente em atos do Rei, atos do Fisco, atos da Coroa. (DI PIETRO, 2011, p.193). De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2011), o Ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante…