Autoexecutoriedade Celso Antonio

ser discricionário. O art. 62, da Lei 8666 diz que o contrato pode ser celebrado de várias maneiras quando a modalidade for convite. 3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Quais são os atributos do ato administrativo apontados pela doutrina? Autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade. 3.1. Presunção de legitimidade Estudamos na segunda aula (aqui só vamos relembrar). Aqui cabem duas perguntas: presunção de legitimidade absoluta ou relativa? E…

prove o contrário. Autoexecutoriedade: a administração executa os seus atos sem submetê-los a apreciação preliminar do Poder Judiciário. Ex.: a interdição de um posto de combustíveis que vendia gasolina adulterada. Obs.: a autoexecutoriedade, além de princípio, é atributo do Poder de Polícia e também atributo do ato administrativo. A autoexecutoriedade existe se houver previsão legal ou em situações emergenciais, logo, é possível afirmar que existem atos sem autoexecutoriedade. Ex.:…

7 CAUSA 10 5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA 10 6. VIGÊNCIA E EFICÁCIA 11 7. EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 8. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 8.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE 12 8.2 IMPERATIVIDADE 13 8.3 EXIGIBILIDADE 13 8.4 AUTOEXECUTORIEDADE 14 9. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 15 9.1 CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 15 9.1.1 QUANTO A NATUREZA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 15 9.1.2 QUANTO A NATUREZA DO CONTEÚDO 16 9.1.3 QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DOS ATOS 16 9.1.4…

JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE Há autores que não aceitam a utilização das expressões “objeto” e “conteúdo” como sinônimas. Dentre eles, segue magistério de Raquel Melo Urbano de Carvalho22, adotando as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Entende-se que a noção de conteúdo distingue-se da idéia de objeto do ato administrativo. O conteúdo é o que o ato prescreve. O objeto é a coisa ou a relação jurídica sobre a qual recai o conteúdo. O…

legitimidade: o ato administrativo presume-se verdadeiro, inclusive o fato que lhe deu origem. Presume-se a legitimidade conforme o direito. Obs. Cabe prova em contrário. Obs. Mesmo sendo inválido produz seus efeitos como se válido fosse. -Autoexecutoriedade: a própria administração o executa sem depender do judiciário. -Imperatividade: O ato se impõe. -Tipicidade: O ato administrativo corresponde a uma finalidade prevista em lei, corresponde a uma figura normativa. Elementos ou…

princípios aparecem de maneira implícita, sendo chamados de Princípios Infraconstitucionais: supremacia do interesse público sobre o privado, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, responsabilidade objetiva extracontratual do Estado e autoexecutoriedade dos atos administrativos. 2. Os princípios a) Princípio da Responsabilidade Objetiva Extracontratual do Estado Toda a base para a teoria da responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se nos dizeres da professora Di Pietro…

princípios mínimos da Administração Pública – art. 37 da CF/88 – A Administração Pública de todos os poderes, direta ou indireta, da União, Estados, Municípios e DF, estão sujeitos à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, quando fala de princípios, questiona “quais são as pedras de toque do Direito Administrativo?”. Para ele, “pedras de toque” são os princípios mais importantes do Direito Administrativo. Diante disso, as “pedras…

deles o que se verifica são atos administrativos com competências vinculadas ou discricionárias, portanto, não sendo essa uma classificação do Poder, mas sim do ato administrativo em seu exercício. Coadunam-se com essa orientação, as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello que diz: “Em rigor, no Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, que seja discricionário fruível pela Administração Pública. Há, isto sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar…

RESTRITIVA, acontecendo quando está presente atuação de perigo público iminente, calamidade pública. E recai sobre os bens MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS. OBS.: Ao contrário da servidão administrativa, na REQUISIÇÃO é possível a sua existência por autoexecutoriedade, tudo em razão da situação emergencial que se apresenta. Assim como na servidão administrativa, a indenização da requisição acontece a posteriori e apenas quando a pessoa efetivamente demonstra o prejuízo sofrido (não se…

particulares. As cláusulas exorbitantes são, dessa forma, prerrogativas inerentes a Administração Pública sendo válida nos contratos administrativos, colocando a mesma de forma imperativa, como deve ser em favor da defesa do interesse público. Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2005), “as prerrogativas da Administração Pública no chamado contrato administrativa são reputadas existentes por força da ordenação legal ou das cláusulas exorbitantes da avença”. ALTERAÇÃO E RESCISÃO…