Auto De Infração Mte

requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregadores da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio de função destes, lavrarCONCEITOS INTRODUTÓRIOS 5 se-á, em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício. Observe-se que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de não forma vínculo empregatício com o tomador, quando da contratação de serviços de vigilância, de…

profissionais especializados em cada área de segurança e medicina do trabalho exigido para atuar na empresa; determina a qualificação exigida para cada profissional; Art. 163 Trata da constituição de CIPA nas empresas em conformidade com as instruções pelo MTE, que regulamenta as atribuições da Comissão. Art. 164 A CIPA deve ser constituída de representantes da empresa e dos empregadores. os empregados designarão seus representantes através de escrutínio secreto; o mandato dos…

Levantou-se, assim, a hipótese de que a Zara teria 35 oficinas prestando serviços através de trabalho escravo realizado por bolivianos e peruanos, vítimas de tráfico ilegal de seres humanos. Foram emitidos, então, pelas autoridades brasileiras, 52 autos de infração contra duas subcontratadas que confeccionam roupas e fornecem para a marca no Brasil; verificando-se que, onde há trabalho escravo, muitas dessas empresas pagam salários que não ultrapassam R$400,00 para jornadas de até 12…

08.08.01, publicada no DOU de 13.08.01, para a criação da NR nº 30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário. E, em 06.11.02 foi publicada no DOU a Portaria nº 30, de 22.10.02, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, divulgando para consulta pública proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. Os problemas referentes à segurança, à saúde, ao meio ambiente e à qualidade de vida…

trabalhador avulso em geral; 5- Legislação aplicável; 6- Da semelhança entre as legislações aplicáveis; 7- Trabalhador avulso cadastrado e o avulso registrado; 8- Da intenção do legislador (parecer do projeto de lei); 9- Os atingidos pela lei segundo o MTE (poder executivo); 10- Classificação das atividades de movimentação de mercadorias; 10.1- Pequeno glossário de termos relacionados ao trabalho avulso portuário e não-portuário; 11- Os trabalhadores avulsos segundo a previdência social;…

JUDICIÁRIO) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. [ ] Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP003656/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/04/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR003738/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.001593/2014-81 DATA DO PROTOCOLO: 28/01/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). RUI MONTEIRO MARQUES; E SIEMACO-SP…

documento pessoal e essencial do empregado; − c) registro: mantido pela empresa, podendo ser feito de diversas formas; − d) exigência de documentos discriminatórios ou obstativos (contratação ou manutenção do emprego): proibido (Portaria MTE 41/07, art. 1º) (ex: certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez); • CTPS ( − a) finalidade: documentar e…

requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. Nesse sentido, a regulamentação publicada pelo MTE é bastante abrangente, tratando de diversos aspectos de saúde e segurança do trabalho, entre os quais: estrutura organizacional com foco em ergonomia, jornada de trabalho, pausas psicofisiológicas durante a jornada de trabalho,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 3.5.2.6 Decreto 5.296/04 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 3.5.2.7 Nota Técnica nº 91/ DMSC/ SIT/ MTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 3.5.3 Cálculo do número de empregados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21…