Auto De Infração Mte

RSR, Aviso Prévio, 13º Salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, devidamente atualizados com juros e correção monetária, eis que habituais. Neste sentido: “SALÁRIO "POR FORA". REFLEXOS. Comprovada nos autos a prática de pagamento de salário "por fora", deve o réu ser condenado ao pagamento de todos os consectários legais.” (TRT da 12ª região, recurso ordinário voluntário nº 02267-2001-027-12-00-4, julgado em 28.03.2003). 5. DO…

Tais documentos são hábeis à comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais. Presumem-se verdadeiros tais documentos haja vista que são confeccionados sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. Ressalte-se que mesmo não exigindo a apresentação de Laudo pericial para o período anterior a 14/10/96, data da edição da MP 1.523/96, o Autor anexou laudos técnicos com data inicial de 05/10/1992 até a data do requerimento…

administrativo compreende instrução, defesa e relatório. c) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. d) Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a…

influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os…

partes declaram a plena validade das cláusulas aqui firmadas neste instrumento, e das demais cláusulas em vigência na categoria, cuja matéria não seja tratada especificamente pelo presente instrumento, firmadas em convenções coletivas registradas no MTE sob os nºs SP001877/2008 e SP001830/2008 e seus respectivos Termos Aditivos, com validade estipulada até abril de 2010, ou fixadas em sede de dissídio coletivo – especialmente no Processo TRT2 20108200800002003 -, com validade…

TREZE NOME DO ALUNO PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS PLANO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO EMPRESA AUTO POSTO C&G PETRO SETOR ABASTECIMENTO São Paulo 2014 SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL UNIDADE LARGO TREZE NOME DO ALUNO PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS PLANO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO EMPRESA AUTO POSTO C&G PETRO Trabalho Apresentado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC– Unidade Largo…

--------------------------------------17 ANEXO A – CONVENÇÃO TRABALHISTA---------------------------------------------18 ANEXO B – MODELO DE CONTRATO SOCIAL ------------------------------------- 43 1 INTRODUÇÃO No mundo atual, o auto grau de dificuldade dos estudos efetuados talvez venha a ressaltar a relatividade do retorno esperado a longo prazo. Pois já nos encontramos em um patamar bastante elevado no curso de Ciências Contábeis, hoje vemos o que é a contabilidade…

fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida e em conformidade com as cláusulas e condições adiante estipuladas: PROCESSO VARA Nº 2007.0007.6645-1 4ª VEF 2004/016940 CDA DATA 15/10/2004 1 - IPTU 2000, 2001, 550466-0 TIPO EXERCÍCIO INSC. multa. No caso de auto de infração, redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a multa infracional tributária. O executado…

à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 doCC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida porBeltrano, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e…

sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650. O contribuinte atuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107. O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão…