PETIÇÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____ – MINAS GERAIS:

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº ______, portador do RG ____, SSP/MG, residente e domiciliado na rua _____, por suas procuradoras infra-assinadas, qualificadas na procuração inclusa, com endereço profissional descrito no rodapé, local onde recebem intimações e avisos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Superintendência neste Estado, situada na rua _____, na pessoa de seu representante legal, aduzindo as seguintes razões de FATO e de DIREITO para ao final requerer:

OS FATOS

O Autor requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, espécie 42, sob o número _____, em 15/09/2011, conforme se comprova fotocópia de Requerimento de Aposentadoria em anexo.

O pedido de aposentadoria por tempo de serviço foi indeferido em data de 07/10/2011, sob a alegação de que, até a data do requerimento, o Autor contava com 34 anos, 09 meses e 00 dias de contribuição e o Autor, formalmente, não concordou com o pedido de aposentadoria proporcional (vide fl. .35 do processo administrativo).

Conforme acima relatado, o pedido do Autor foi indeferido uma vez que o Réu não reconheceu as atividades exercidas nos período(s) de 05/03/1976 a 03/07/1985, 05/07/2002 a 02/10/2002, 08/04/2002 a 06/06/2002, 11/02/2003 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 30/05/2007, 27/08/2008 a 15/09/2011 como consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da perícia médica.

Em razão da desconsideração dos períodos supracitados como atividades especiais, o tempo de serviço não atingiu o mínimo necessário para a obtenção do benefício.

Os formulários PPP, DSS 8030 e Laudos Técnicos