Auto De Infração Mte

individual, não há falar em competência da Justiça Federal. 3. A competência da Justiça Federal não alcança os delitos que atingem somente direitos individuais de determinado grupo de trabalhadores (e não a categoria como um todo), como é o caso dos autos, em que a suposta conduta delituosa restringiu-se a um grupo de funcionários de uma única empresa de transporte coletivo que seriam filiados à entidade sindical representante da categoria. 4. Conflito de competência conhecido para…

COGE, pelo entusiasmo contagiante. Aos meus professores da ULBRA, pelos ensinamentos e caminhos apontados. À minha companheira Ana Luiza, pelo carinho, apoio e compreensão. VI RESUMO A nova Norma Regulamentadora nº 10, publicada com a Portaria do MTE nº 518 de 8 de dezembro de 2004, estabelece no seu texto que todos os trabalhadores que interagem com eletricidade, deverão periodicamente participar de um treinamento com foco na segurança no trabalho com instalações elétricas. As…

73.626/74, que tratam das relações de trabalho no setor rural, e de forma subsidiária a CLT. 3. Quanto às exigências relacionadas a segurança e saúde no setor rural, aplica-se o disposto na Portaria nº 86/05 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que instituiu a Norma Regulamentadora nº 31. 4. Ressalte-se, ainda, a importância de se observar o contido nas portarias 20/2001 e 04/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil. 5. Além

situação em que o empregador dispensaria o empregado de cumpri-lo trabalhando, sendo autorizado ao empregado permanecer durante todo período em casa. Esta modalidade não existe em virtude de falta de previsão legal e a Instrução Normativa 3/2002 do MTE, equipara o aviso prévio cumprido em casa ou domiciliar ao aviso prévio indenizado. Como o prazo para pagamento das verbas rescisórias no caso do aviso prévio indenizado é de 10 dias, se o empregador determinar que o empregado cumpra…

(quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. Também há acréscimo na multa, de acordo com o número de empregados, de acordo com a Portaria MTE N.º 07, de 03 de janeiro de 2012. Serão…

A experiência mostra que um bom ambiente de trabalho contribui, sobremaneira, para aumentar a produtividade, porque permite e facilita o planejamento da produção, melhora a comunicação interna e as relações de trabalho, aumenta a confiança e a auto-estima, alicerça o comprometimento de todos e a cooperação. Enfim, todos só têm a ganhar com a gestão de saúde e segurança no trabalho, os trabalhadores, a empresa e o País. Riscos nos Ambientes de Trabalho A importância de conhecer os riscos

A experiência mostra que um bom ambiente de trabalho contribui, sobremaneira, para aumentar a produtividade, porque permite e facilita o planejamento da produção, melhora a comunicação interna e as relações de trabalho, aumenta a confiança e a auto-estima, alicerça o comprometimento de todos e a cooperação. Enfim, todos só têm a ganhar com a gestão de saúde e segurança no trabalho, os trabalhadores, a empresa e o País. 6. Riscos nos Ambientes de Trabalho 6.1 A importância de conhecer

de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho DORT - Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho EPC - Equipamentos de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual LER - Lesões por Esforços Repetidos MTE – Ministério do Trabalho e Emprego MPS – Ministério da Previdência Social MS – Ministério da Saúde NR - Norma Regulamentadora OIT - Organização Internacional do Trabalho OMS - Organização Mundial da Saúde PAIR – Perda Auditiva…

Código Sanitário Estadual; • Criação de Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas, caso ainda não exista; • Provisão de impressos de VISA próprios ou adoção dos modelos já instituídos pela Secretaria Estadual ( Autos de Intimação, Infração e Penalidades; alvarás e outros) • Organização de Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – leis, decretos, resoluções, portarias, bem como, a disponibilidade de assessoria jurídica, para embasamento legal e atuação…

estabelecido pelo parágrafo único do art. 488 da CLT. Já em relação a redução de 2 horas diárias, estas serão devidas por todo o período do cumprimento do aviso, ainda que seja no limite máximo de 90 dias estabelecido pela citada lei, consoante Nota Técnica MTE 184/2012. Embora o empregado possa optar por esta substituição, a data de desligamento, para fins de baixa na CTPS, é a do término dos 30 dias, ou seja, a opção do empregado por faltar os últimos 7 dias não implica o término…