Auto De Infração Mte

tipifica). Tipo subjetivo – dolo Consumação – com a efetiva frustração da obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Tentativa – Admissível. Pena – detenção de 1M à 1 A + Multa + Pena referente à violência. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa. Bem jurídico – assegurar execução das decisões administrativas Sujeito ativo –…

Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002991/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/07/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028713/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.003283/2013-90 DATA DO PROTOCOLO: 10/07/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: SINDICATO DAS EMPRESAS…

Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002991/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/07/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028713/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.003283/2013-90 DATA DO PROTOCOLO: 10/07/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: SINDICATO DAS EMPRESAS…

para admissão ou permanência no emprego, no que andou mal ao repetir proibição já prevista na Lei 9.029/95, vez a referida lei, a n. 9.799, inseriu artigos na CLT e esta prevê apenas pena pecuniária de 2 a 20 valores-de-referência regionais para a infração de qualquer dispositivo do capítulo. Da Proteção do Trabalho da Mulher enquanto a Lei 9.029 previa, para o mesmo ato, pena de um a dois anos de prisão e multa. Ainda que o texto da Lei 9.799 não tenha regulamentado inteiramente a…

pode recusar-se a trabalhar horas suplementares. A responsabilidade pela violação da lei cabe ao empregador e, por isto, além do pagamento do serviço extraordinário (a ser determinado pela Justiça do Trabalho), fica sujeito à multa correspondente à infração da lei trabalhista (a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho). O acordo escrito entre o empregador e empregado para prorrogação da jornada normal de trabalho não poderá ser imposta nos dias que convier ao empregador, ou seja,…

autorizado pela autoridade competente PENALIDADE DEMISSÃO - Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. ANULAÇÃO DE ATOS DE ADMISSÃO DO CELETISTA (nomeação?) A Constituição Federal de 5 de outubro…

videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V –…

medicina do trabalho, o subalterno não deve obedecêlo, sob pena de responder civil e criminalmente no caso de acidente do trabalho. Se o causador do acidente for o próprio empregado, por culpa exclusiva sua (ato inseguro), não haverá crime, pois a auto-ofensa não é punida no nosso ordenamento jurídico. 5.1 ENQUADRAMENTO PENAL DA CONDUTA. Dependendo do modo de conduzir-se do agente, se com dolo ou culpa, é que se dará o enquadramento legal do crime. Agindo com dolo - quando quer o…

com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais conhecimentos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Nota Técnica n° 21/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. A referida Nota Técnica ainda informa que a contribuição…

Também deve ser incluído na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) devendo-se informar no campo referente ao vínculo empregatício o Código nº 55, conforme instruções contidas no Manual de Informação da RAIS, disponível no endereço eletrônico do MTE (art. 3º, X, da Portaria TEM nº 500, de 22 de dezembro de 2005). O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e…