Auto De Infração Em Matéria Ambiental

o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai pro fundo não necessariamente pra aquele fundo, e a prefeitura pode usar pra qualquer fim ambiental; só cabe indenização quando ele não consegue reparar o dano; a multa vai acontecer naqueles casos em que a empresa for reincidente aplicada como penalidade repressiva pelos impactos causados; Meios processuais: A.C. (LEI 7347/85); AP…

Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV - órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas…

sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em XXXXX, foi lavrado o Au to de Infração sob o nº XXXX/D, em desfavor do Sr. XXXXXX, na FAZENDA XXXXX, localizada na Fazenda XXXXXXX, Zona Rural, no Município de XXXXXXX, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de desmatar sem autorização do órgão compe tente, descrevendo a infração nos seguintes termos, ipsis litteris: “Explorar (desmatar) 1.700,0000 há de mata na fazenda…

Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece várias relações interdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Esse ramo do Direito constitui um conjunto de princípios e normas jurídicas, voltado à proteção

por dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se trata de diferenciar a responsabilidade civil por dano…

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS • CF/88, art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou –…

INTRODUÇÃO: O policiamento ostensivo é uma atividade exclusiva da policia militar, sendo assim, policiamento ambiental é também um dos tipos de policiamento. Dessa forma, nossas missões não podem se justificar apenas sobre fundamentos doutrinários próprios. Isto significa que não podemos realizar policiamento ambiental simplesmente porque a corporação pensa ou quer que assim o realizemos. Precisamos de um fundamento legal que justifique de maneira específica a nossa área de atuação (CFAP, 2013)

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LAYANA DIONY ALENCAR DO ROSÁRIO ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS BELÉM 2010 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS Trabalho apresentado pela discente Layana Diony Alencar

BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é um…

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…); III - função social da propriedade; (…); VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (…) - art. 225, caput: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…