Auto De Infração Em Matéria Ambiental

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste…

atribuído aos órgãos ambientais, daí a relevância da ação fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no sentido de responsabilizar e tentar coibir práticas agressivas ou potencialmente agressivas ao ambiente. O artigo trata da problemática do acesso à Justiça na esfera administrativa, partindo de uma concepção mais ampla de acesso à Justiça compreendido como acesso à ordem jurídica justa, e discute o tema no campo das multas…

FACUDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS AMOSTRA CIENTÍFICA DE DIREITO AMBIENTAL Acadêmicos: Maciel Gomes Augustinho; Lhana Cardoso; Crystian Mattos; Luis Felipe Debom e Wilian da Silva Mayer. INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de discutir a questão das moradias irregulares em beira de lagoa e a poluição destas casas a lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos…

Faculdade Metodista Granbery Curso de Direito Direito Ambiental Responsabilidade Penal, Administrativa e Civil em matéria ambiental Bernardo Bernardes Isis Mota de Faria Luciana Gonçalves Rufino Monalisa Silva Souza Rodrigo Fonseca da Silveira Juiz de Fora, 03 de junho de 2014 INTRODUÇÃO A natureza não apresenta meios próprios de defesa das ações degradantes feitas pelo homem, o que vemos hoje em dia, não é a reação de “defesa do meio ambiente pelo

ambiente o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais. (Vide Lei nº 14160, de 4/1/2002.) (Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.) (Vide Lei nº 14309, de 19/6/2002.) Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I - prejudicar a saúde ou bem-estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - ocasionar danos…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

polícia dos entes federativos, estabelecida de forma sucinta no artigo 78 do Código Tributário Nacional de 1966, abordando sua conceituação, características, competência e atuação sob a perspectiva posicionamento dos tribunais brasileiros quanto à matéria. Para melhor entender, busca-se definir o conceito do que seria o poder de polícia, apontando sua relação entre a soberania do Estado sobre a liberdade individual, bem como os limites da mesma. A escolha do assunto, por sua vez,…

A RESERVA LEGAL E O MEIO AMBIENTE TERRA BOA/PR 2005 CAPITULO I O Bem Jurídico Ambiental, sua natureza jurídica, características e limites constitucionais. A palavra "ambiente" tem origem latina: ambiens, entis: que rodeia. Entre seus significados encontra-se "meio em que vivemos". A palavra "ambiente" indica o lugar, o sítio, o recinto, o espaço, que envolve os seres vivos ou as coisas. Autores portugueses acentuam que a expressão "meio ambiente" não é a mais adequada, entendendo

ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA – FEMARH/RR. AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004201. Eu, Francisco Edivaldo de Sousa Filho, brasileiro, casado, pecuarista, portador da C. I. nº 160.750 SSP/RR, CPF nº 511.885.842-04, residente e domiciliado na Avenida Ville Roy nº 8610 bairro São Vicente, município de Boa Vista. Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: DEFESA ADMINISTRATIVA. Em face de auto de notificação lavrado nº04201, fundamentado na…

gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA TANGARÁ DA SERRA NOVEMBRO/2010 Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br SUMÁRIO TÍTULO I - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL .........................................…