Auto De Infração Em Matéria Ambiental

GABINETE DO PREFEITO ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU Art. 1o - 3 TÍTULO I DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Capítulo I - Dos princípios fundamentais - 3 Capítulo II - Dos objetivos - 4 Capítulo III - Do interesse local - 4 Capítulo IV - Dos instrumentos - 5 Capítulo V - Das definições - 6 TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capítulo I - Da estrutura - 9 Capítulo II -…

princípios fundamentais: I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - participação comunitária; III - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização das ações; V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações; VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VII - estabelecimento de diretrizes…

conduta continua configurando crime (STF, 1. T., RE-QO n° 430.105/RJ rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/2/2007, DJ 27/4/2007, p. 69, Ementário v. 2273-04, p. 729). A conduta de um usuário ceder droga gratuitamente a outro usuário continua sendo infração penal de menor potencial ofensivo com pena de prisão, sendo admissível a transação penal se presentes seus requisitos (art. 33, § 3°). As principais características do procedimento para os delitos de tráfico de drogas e similares…

especial os incisos III, VI e VII. Esta lei tem significativa influência na matéria de licenciamento ambiental, determinando a competência administrativa dos entes federativos em matéria ambiental. Possui vigência e aplicabilidade imediata, além de incumbir aos Municípios, em seu art. 9 º, o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Com relação às normas anteriormente estabelecidas sobre licenciamento ambiental na Resolução 237/1997, no texto da lei complementar…

Tutela Constitucional do Meio Ambiente • O Direito ambiental está todo baseado na Constituição Federal de 1988, que é onde encontramos a estrutura organizacional e executiva da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente. Artigo 12 – São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou…

REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES FGV DA OAB DIREITO AMBIENTAL FREDERICO AMADO 01- (X EXAME DE ORDEM) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

rimes Ambientais SUMÁRIO 1-Introdução----------------------------------------------------------------------------------04 2-Desenvolvimento ----------------------------------------------------------------------------05  2.1-Conceito de meio ambiente---------------------------------------------------05  2.1.1-Classificação doutrinaria de meio ambiente------------------06 • 2.1.1.1-Meio ambiente natural------------------------------------06 • 2.1.1.2-Meio ambiente…

aos recursos naturais no âmbito municipal. TÍTULO ÚNICO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DO NATAL CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais: I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - participação comunitária; III - compatibilização com as políticas ambientais nacional e estadual; IV - unidade na política e na sua…